Aprovação da CCJ: Marco Legal Contra o Crime Organizado e Novo Tributo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na quarta-feira (10), um projeto de lei que visa estabelecer um marco legal para o combate ao crime organizado no Brasil. O projeto agora segue para análise pelo plenário do Senado.

O novo marco legal propõe a criação de um tributo específico sobre as transferências financeiras realizadas por pessoas físicas para plataformas de apostas online. A alíquota definida é de 15% sobre a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.

Estimativas de Arrecadação e Medidas de Segurança

O gabinete do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator do projeto, estima que a arrecadação com o novo tributo possa atingir aproximadamente R$ 30 bilhões anualmente. Os recursos arrecadados serão destinados ao fortalecimento das ações de segurança pública no país.

Definição de Facções Criminosas e Penas Ampliadas

O projeto de lei também endurece as punições para membros de facções criminosas e milícias privadas. Em casos de liderança nesses grupos, as penas aplicadas serão dobradas. O texto define “facção” como uma organização criminosa que exerce controle sobre territórios ou possui atuação em âmbito interestadual, utilizando violência, coação ou ameaças.

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