CCJ Adia Votação do PL da Dosimetria

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou a votação do Projeto de Lei (PL) conhecido como PL da Dosimetria. A decisão ocorreu às 11h02 desta quarta-feira (17 de dezembro de 2025), após solicitação do presidente do colegiado, senador do PSD-BA, para suspender a sessão por quatro horas.

A medida ocorreu em resposta a um pedido de vista apresentado pelo senador do MDB-PB. A discussão central envolvia a utilização do prazo regimental de até cinco dias para análise, com a pressão para que fosse integralmente empregado, o que levaria a uma votação em 2026, após o recesso legislativo.

Após análise, a CCJ optou por considerar as sugestões apresentadas. O documento, elaborado pelo senador do PP-SC, demonstra apoio ao projeto, mas incorpora uma emenda que limita sua aplicação aos condenados relacionados ao 8 de Janeiro.

O relatório sugere a inclusão de uma emenda proposta pelo senador do União-PR, que restringe a aplicação do projeto, vedando sua utilização para crimes como corrupção, crimes ambientais, exploração sexual ou violência grave. O relator, Amin, busca um texto aprovado na CCJ sem a necessidade de retorno à Câmara, evitando atrasos na tramitação.

No entanto, não há consenso sobre o mérito do projeto.

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Amin esclarece que as mudanças propostas são apenas ajustes de redação, e que seu acolhimento não exigirá o retorno da matéria à Câmara dos Deputados, permitindo a remessa direta à sanção. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre emendas aprovadas na Casa Revisora que visam apenas esclarecer o texto aprovado na Casa Iniciadora, não sendo consideradas de mérito, mas sim de redação.

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar, discorda. Ele considera a emenda como de mérito, que obrigaria o retorno da matéria à Câmara dos Deputados. Alencar afirma que a emenda altera completamente o escopo da questão, e que a Câmara não pode se tornar uma “esculhambação”, nem o Senado.

O senador do MDB-AL manifestou-se contra o projeto, classificando-o como um “retrocesso moral e jurídico”. Ele ressaltou que a emenda proposta por Sérgio Moro é “uma emenda de mérito”, e que ninguém pode ser obrigado a votar uma matéria dessa complexidade “a toque de caixa”.

Os senadores do PT-AP, PT-SE e MDB-SE apresentaram votos separados pela rejeição do parecer. Contudo, um requerimento do senador Rogério Marinho (PL-RN) para definir se a emenda do senador Sérgio Moro deveria ser enquadrada como de mérito, conforme desejava Alencar, foi rejeitado pela CCJ.

O projeto segue para votação após o período de vista, previsto para terminar às 15h02 desta quarta-feira (17 de dezembro). A apreciação do PL 2.162 de 2023 em plenário está agendada para a tarde desta quarta-feira (17 de dezembro).