Cármen Lúcia critica argumento e afirma que TSE não avaliou voto impresso

Rebatendo Acusações: O Julgamento da Ação Penal 2694

Em 14 de outubro de 2025, durante a primeira sessão do julgamento da Ação Penal 2694, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, apresentou uma forte reação às declarações do advogado Melillo Dinis do Nascimento, representante do réu Carlos César Moretzsohn Rocha. A sustentação oral do advogado havia levantado questionamentos sobre a suposta interferência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no debate sobre o voto impresso, alegando que o STF havia considerado o tema inconstitucional, enquanto o TSE teria discutido a possibilidade de seu uso. “Estamos em tempos de mentiras e desinformações”, afirmou a ministra, enfatizando que o advogado não pretendia afirmar isso, mas que a declaração, mesmo subliminarmente compreensível, era uma afirmação explícita de que o TSE “pensou em voto impresso, e o Supremo disse: deixe isso para lá”.

Refutando a Alegação de Consideração do Voto Impresso

A ministra Cármen Lúcia reforçou que a alegação de que o TSE considerou o voto impresso e o STF o rejeitou, não é um fato. Ela ressaltou que o Congresso Nacional, no exercício de suas competências, tentou restabelecer o voto impresso diversas vezes, mas as propostas foram questionadas pelas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) nº 4543 e 5178. A ministra destacou que o voto impresso representa um risco ao sigilo do voto, e que há quem busque “cobrar do eleitor a possibilidade de ele comprovar se ele cumpriu aquilo que teria prometido”.

O Núcleo 4 e a Acusação de Desinformação

O julgamento da Ação Penal 2694 envolve o chamado núcleo 4, liderado por Carlos César Rocha, presidente do Instituto Voto Legal. Este grupo é acusado de tentar desestabilizar o processo eleitoral de 2022, com o objetivo de manter o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no poder após a derrota nas urnas. O núcleo é composto por militares e policiais federais, acusados de propagar notícias falsas e realizar ataques virtuais a instituições e autoridades. A investigação aponta para uma tentativa de manipulação do sistema eleitoral, com o objetivo de questionar a legitimidade do resultado das eleições.

O Papel do Instituto Voto Legal e a Manipulação de Dados

O Instituto Voto Legal, liderado por Carlos César Moretzsohn Rocha, foi contratado pelo Partido Liberal (PL) para realizar auditorias nas urnas eletrônicas em 2022. A PGR (Procuradoria Geral da República) alega que o instituto produziu um relatório “enviesado e manipulado” para sustentar alegações infundadas de fraude nas urnas eletrônicas. O relatório, encomendado pelo PL, teria sido usado para reforçar a tese de que o sistema eletrônico de votação era inseguro, buscando consolidar a mensagem de esgotamento das vias jurisdicionais para questionar o processo eleitoral.

Investigações sobre Abin e Espionagem

A investigação também aponta para o envolvimento da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no caso. A PGR alega que o policial federal Marcelo Bormevet, atuando como assessor do diretor-geral da Abin, Alexandre Ramagem, teria solicitado o uso do programa de espionagem First Mile para monitorar adversários e aliados do ex-presidente. O material coletado teria sido utilizado para alimentar “vetores de propagação” em redes sociais, como perfis falsos e contas cooptadas. A investigação revela uma tentativa de espionagem contra o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, e a disseminação de conteúdos falsos sobre as urnas eletrônicas e os ministros Barroso e Luiz Fux, com o objetivo de desacreditá-los e enfraquecer o processo eleitoral.

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