Regulamentação da Reforma Tributária: Avanços e Novas Diretrizes

A Câmara dos Deputados concluiu a votação do segundo e último projeto que regulamenta pontos centrais da reforma tributária, incluindo a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e regras do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD).

O texto agora segue para sanção presidencial, marcando um passo importante na transição para o novo sistema tributário brasileiro.

O IBS e o Comitê Gestor

O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) foi criado para substituir dois tributos existentes: o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS). A ideia central é simplificar o controle fiscal, com um único auditor podendo acompanhar a situação fiscal de uma empresa em todo o país.

Para viabilizar essa estrutura, foi formado o Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), composto por representantes da União, estados e municípios.

Alíquotas e Financiamento

O Comitê Gestor do IBS (CG-IBS) terá a responsabilidade de coordenar a arrecadação e a fiscalização do IBS, definir a metodologia e o cálculo da alíquota, e distribuir os recursos entre os entes federativos. Inicialmente, a arrecadação do IBS será menor, o que exigirá financiamento da União por até R$ 3,8 bilhões entre 2025 e 2028.

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A partir de 2029, o Comitê Gestor ressarcirá a União com recursos da arrecadação do IBS, utilizando rendimentos de aplicações financeiras.

Transição de Alíquotas e Split Payment

A transição das alíquotas do ICMS e do ISS para o IBS ocorrerá gradualmente, com reduções progressivas entre 2027 e 2033. Paralelamente, o Comitê Gestor implementará o sistema de “split payment”, que automatizará o registro de compras e vendas das empresas, similar à Declaração Pré-Preenchida do Imposto de Renda, visando reduzir erros e sonegação.

Além disso, o comitê terá a responsabilidade de publicar, a cada 120 dias, uma lista de medicamentos isentos, incluindo aqueles destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas, câncer, diabetes, AIDS/HIV e outras ISTs, doenças cardiovasculares e medicamentos do Programa Farmácia Popular.

Outras Alterações e Próximos Passos

A proposta também inclui alterações no Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), com alíquotas progressivas e a possibilidade de os municípios aplicarem alíquotas menores que as do registro da escritura, desde que antecipem o pagamento.

Além disso, marketplaces e plataformas digitais serão responsabilizados solidariamente pela arrecadação de tributos. A importação de serviços financeiros manterá alíquota zero, e administradoras de programas de fidelidade seguirão o mesmo regime tributário do sistema financeiro.

O projeto agora aguarda a sanção presidencial, marcando o início da implementação gradual do novo sistema tributário.