Câmara de Deputados Vota em Projeto Contra Devedores Contumazes
A Câmara dos Deputados realizará nesta terça-feira, 9, a votação do projeto de lei que visa punir o chamado devedor contumaz, caracterizado por contribuintes com histórico de inadimplência fiscal reiterada e injustificada. O relator da proposta, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), manteve o texto aprovado pelo Senado, o que, caso não haja alterações, permitirá sua sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
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O projeto é considerado prioridade pelo governo federal, sendo visto como um mecanismo de combate ao crime, ao focar em estruturas empresariais que sonegam tributos de forma sistemática. O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), confirmou o acordo entre a base e o Ministério da Fazenda para avançar com a votação nesta semana.
Punições e Incentivos à Conformidade
A proposta estabelece critérios objetivos para identificar o devedor contumaz, incluindo a repetição de inadimplência de maneira substancial e sem justificativa. As punições previstas abrangem o impedimento de participar de licitações públicas, a perda de benefícios fiscais e restrições ao uso da recuperação judicial.
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O governo argumenta que o projeto não visa prejudicar empresas em dificuldades financeiras, mas sim estruturas organizadas com o objetivo de fraudar o sistema tributário. A medida é considerada um instrumento para combater redes criminosas que utilizam a inadimplência como fonte de financiamento.
Programas de Conformidade e Redução da Litigiosidade
O texto também cria programas de conformidade cooperativa, como o Confia e o Sintonia, que oferecem benefícios a contribuintes com bom histórico fiscal. Essas medidas incluem autorregularização, bônus por adimplência e classificação de risco, com o objetivo de reduzir a litigiosidade e dar previsibilidade à arrecadação.
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Apoio Empresarial à Proposta
Organizações do setor privado manifestaram apoio à proposta, alegando que ela fecha brechas legais que favorecem a concorrência desleal. Em nota conjunta, entidades como Fiesp, Abegás, ANTF, IbP, UNICA e o Instituto Combustível Legal (ICL) defenderam a aprovação do texto.
“Manter o atual vácuo normativo e a fragmentação de regras sobre o tema beneficia justamente os agentes que operam à margem da lei, muitos dos quais se associam a estruturas criminosas organizadas”, afirma o comunicado.