O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), comunicou aos líderes partidários, em reunião realizada na terça-feira (9), que a pauta parlamentar será preenchida exclusivamente com projetos que contem com respaldo de consenso entre os partidos, considerando o andamento do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a trama golpista.
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A pauta liberada no início da tarde de terça-feira inclui a análise e votação da Medida Provisória (MP) 1.300 de 2025, que estabelece a nova tarifa social para energia elétrica, com isenção para as famílias cadastradas que consumam, mensalmente, até 80 quilowatts-hora (kWn).
O governo estima que 4,5 milhões de famílias foram beneficiadas pela gratuidade, o que corresponde a aproximadamente 18 milhões de pessoas. Adicionalmente, 17 milhões de famílias, que já possuem direito à tarifa social, não pagarão pela energia até os 80 kWn.
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Não foi incluído na pauta de votação o projeto de lei (PL) que isenta de Imposto de Renda (IR) os trabalhadores com salários até R$ 5 mil mensais e que eleva a contribuição daqueles que recebem acima de R$ 50 mil por mês. A proposta é considerada prioritária pelo governo.
Reunião de líderes
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A reunião de líderes realizou-se na residência oficial do presidente da Câmara, onde os parlamentares acessavam o local por meio de veículos, dificultando o contato direto com a imprensa.
A única liderança que se pronunciou à imprensa foi a deputada Talíria Petrone, líder do PSOL na Câmara, que ressaltou que Motta optou por uma pauta consensual no contexto do julgamento da trama golpista no STF.
A liderança afirmou que Motta apenas confirmou que se trata de uma semana de temas unânimes. Compreende que isso é um reconhecimento a um marco histórico que estamos vivenciando, com o julgamento em andamento no Supremo Tribunal Federal neste momento.
Talita ainda declarou que o Partido Liberal (PL) voltou a considerar prioritário o projeto de lei que propõe anistia a condenados pelo STF por tentativa de golpe de Estado. O líder do partido, Sostenes Cavalcante (PL-RJ), deixou a reunião sem conceder entrevistas à imprensa.
A oposição tem proposto um projeto que ofereça perdão ao ex-presidente Jair Bolsonaro, que é acusado de liderar um movimento golpista com o objetivo de anular o resultado da eleição presidencial de 2022 para permanecer no cargo. O ex-presidente rejeita as alegações.
A deputada Talíria argumentou que anistiar acusados por crimes contra a democracia representaria um golpe do próprio Parlamento em direção à democracia.
Talíria afirmou que, se avançasse a ajuda da anistia, isso acirraria uma crise institucional entre Executivo, Legislativo e Judiciário, e também seria um ataque à democracia feito pelo próprio Parlamento, com um ex-presidente e a cúpula das Forças Armadas acusados de dar um golpe de Estado no Brasil e criar um Estado de exceção.
Outros projetos
A Câmara dos Deputados mantém em discussão nove pedidos de urgência para projetos de lei, incluindo o PL 3050 de 2020, que estabelece normas para a herança digital, regulamentando o processo de sucessão de contas online de falecidos.
Existem demandas urgentes relativas a projetos de lei sobre segurança pública; sobre a Política Nacional de Minerais Críticos; sobre a destinação de imóveis de origem ilícita para fins sociais e esportivos; sobre a conservação do bioma Pantanal, e sobre os direitos das pessoas com transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), entre outros.
Além das demandas de urgência e da MP 1.300, a Câmara apreciou o PL 2.205/2022, que regulamenta a alimentação escolar; o PL 7.323-A de 2014, que institui o crime do exercício ilegal da profissão de médico veterinário; o PL 2.874 de 2019, que institui o Selo Doador de Alimentos; o PL 1.312/2025, que autoriza a criação da Fundação Caixa, entre outros.
Fonte por: Brasil de Fato