Regulamentação do Trabalho em Aplicativos em Debate na Câmara

O líder da bancada republicana na Câmara dos Deputados, deputado (PE), revelou nesta quarta-feira, 11 de fevereiro de 2026, em entrevista ao Poder360, que o presidente da Câmara (Republicanos-PB) tem como objetivo votar o projeto de lei que regulamenta o trabalho por aplicativos até o final do mês.

A proposta introduz a categoria de “trabalhador de plataforma”, estabelecendo direitos específicos para motoristas e entregadores, sem, no entanto, reconhecer formalmente essa nova categoria.

O principal objetivo do projeto, segundo o relator, é garantir uma proteção social básica e definir regras mínimas para os trabalhadores das plataformas, ao mesmo tempo em que busca preservar o modelo de negócios das empresas. Um dos pontos centrais em discussão é o valor mínimo a ser pago por cada corrida ou entrega, que foi fixado em R$ 8,50.

O relator argumenta que um valor único pode ter impactos diferentes em cada região do país e que as empresas alegam receio de que o aumento dos custos possa elevar o preço final dos produtos ou serviços para o consumidor. No entanto, ele afirma que as empresas ainda não apresentaram estudos detalhados para comprovar esse impacto.

Além do valor mínimo, o projeto também estabelece um limite de até 30% para a taxa de intermediação cobrada pelas plataformas, um percentual superior à média internacional, que varia entre 20% e 25%, conforme o relator. O objetivo é equilibrar a remuneração dos trabalhadores com as necessidades das empresas.

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Outras medidas importantes incluem a obrigatoriedade do uso de botões de pânico nos aplicativos, tanto para motoristas quanto para passageiros, e a exigência de cadastro com documento e foto para todos os usuários. A proposta também prevê a contratação de seguros de morte e invalidez para os trabalhadores.

O relator ressaltou que o texto ainda está em fase de discussão e que pode sofrer ajustes. “Não tenho vaidade nenhuma. Se tiver que melhorar, a gente melhora”, disse. Caso não haja consenso em alguns pontos, a decisão poderá ser levada ao plenário da Câmara.

Ele avaliou que a regulamentação trará segurança jurídica ao setor, que atualmente está marcado por disputas judiciais sobre a natureza do vínculo empregatício entre trabalhadores e plataformas. “Hoje a lei é da empresa. A gente precisa ter regra e proteger o trabalhador”, declarou.

A expectativa é que a comissão especial se reúna na semana seguinte ao Carnaval para discutir eventuais mudanças antes de o projeto ser levado ao plenário.