Câmara Aprova Gratuidade de Bagagem em Voos Domésticos e Internacionais

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 28 de outubro, o Projeto de Lei 5041/25, proposto pelo deputado Da Vitória (PP-ES). A votação final foi de 361 votos a favor e 77 contra, encaminhando o projeto para análise pelo Senado Federal. A principal mudança aprovada visa a gratuidade da bagagem despachada em voos domésticos e internacionais operados no Brasil.

Para os passageiros, a nova regra permite o despacho gratuito de uma mala com até 23 kg, tanto em voos dentro quanto fora do país. Além disso, é permitida a passagem para até 12 kg, incluindo uma bolsa ou mochila que pode ser colocada sob o assento.

Em caso de a bagagem não caber na cabine, o despacho permanecerá gratuito.

É importante ressaltar que essa medida se aplica exclusivamente aos voos domésticos. Já nos voos internacionais, as companhias aéreas de baixo custo (low-cost) poderão continuar a cobrar pelo transporte de bagagem de mão, buscando manter sua competitividade no mercado.

Outras alterações aprovadas no projeto incluem a proibição do cancelamento automático do trecho de volta caso o passageiro não embarque na viagem, uma prática conhecida como “no show”. Essa medida foi aprovada por 445 votos a 10. Também foi estabelecido que a passagem em assento padrão se tornará gratuita em voos nacionais e internacionais.

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Para passageiros que necessitem de assistência especializada, a lei garante até dois assentos extras sem custo adicional. Adicionalmente, foi definida uma punição para passageiros que demonstrarem comportamento inadequado a bordo: bloqueio por 12 meses, e as companhias aéreas serão obrigadas a compartilhar informações sobre essas infrações entre si.

O deputado Alex Manente (Cidadania-SP), autor da emenda sobre a bagagem despachada, destacou que as empresas haviam faturado R$ 5 bilhões entre 2017 e 2024 com a cobrança da bagagem, sem reduzir o preço das passagens. As companhias aéreas argumentam que a gratuidade obrigatória pode elevar os preços para todos os viajantes.

O projeto altera o Código Brasileiro de Aeronáutica e inclui a obrigação de as companhias informarem claramente as regras nos canais de venda. A aprovação pelo Senado e a posterior sanção presidencial são etapas necessárias para a implementação da medida.