Câmara dos Deputados e o Debate Fragmentado sobre Bem-Estar Animal

A Câmara dos Deputados está atualmente com 8.709 projetos de lei em tramitação relacionados à causa animal. Esse número elevado demonstra a dispersão do debate e a complexidade de converter a atenção pública em avanços legislativos efetivos.

Em 2025, o volume de propostas sobre o tema já era considerável, com 1.756 projetos apresentados. Até o momento de 2026, não houve a protocolização de novas iniciativas, um cenário que levanta questionamentos sobre a prioridade do Legislativo em relação a essa questão.

Um dos projetos em análise é uma proposta do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM) que visa estabelecer normas gerais para o funcionamento de abrigos públicos e privados. A iniciativa inclui regulamentações sobre o bem-estar animal, limites de capacidade, critérios operacionais e a obrigatoriedade de fiscalização para unidades de custódia temporária ou permanente.

O objetivo é garantir um padrão mínimo de cuidados para os animais em situação de proteção.

Outra proposta em discussão, também de autoria do mesmo parlamentar, propõe a criação de parâmetros nacionais para o acolhimento, tratamento, destinação e reabilitação de animais resgatados em situações de abandono, maus-tratos ou decorrentes de desastres ambientais.

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A proposta define requisitos específicos para entidades públicas e privadas responsáveis pela guarda, buscando padronizar as práticas e garantir a qualidade do atendimento.

Adicionalmente, está em análise a criação do Fundo para Acolhimento de Animais, com o objetivo de financiar centros que recebem animais vítimas de abandono ou violência. A proposta inclui mecanismos de transparência, controle e responsabilização, visando assegurar a aplicação eficiente dos recursos e a gestão responsável dos fundos.