Na madrugada da quarta-feira, 17 de dezembro de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/2025. A proposta visa reduzir os benefícios fiscais concedidos ao setor privado. O projeto estabelece uma diminuição mínima de 10% nos incentivos fiscais, com alterações na tributação de Juros Sobre Capital Próprio (JCP), bets e fintechs.
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A votação final foi de 310 votos a favor e 85 votos contra.
A proposta do relator, do Partido Progressista do Paraíba (PP-PB), prevê uma redução mínima de 5% nos benefícios em 2025 e outra de 5% em 2026. Os percentuais de redução podem variar conforme o setor econômico, assegurando que o total atinja os níveis mínimos estabelecidos.
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O objetivo principal é promover um ajuste fiscal gradual em 2025 e 2026.
A proposta modifica a tributação de diferentes setores. A alíquota para JCP aumenta de 15% para 17,5% no momento do pagamento ou da concessão de crédito. Para bets, a transição até 2028 altera os percentuais, aumentando a contribuição para a seguridade social, enquanto reduz o financiamento direto para as casas de apostas.
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Em 2026, a contribuição será de 87%, enquanto em 2027, passará a 86% e, em 2028, atingirá 85%.
A proposta eleva as alíquotas para instituições financeiras, diferenciando os percentuais por tipo de entidade. Bancos e instituições financeiras tradicionais passarão a pagar 20%, enquanto sociedades de crédito, financiamento e investimentos tributar-se-ão a 17,5% até 2027 e, a partir de 2028, a alíquota será de 20%.
Administradoras de mercado de balcão organizado, bolsas de valores e de mercadorias e futuros, entidades de liquidação e compensação, e outras sociedades consideradas pelo Conselho Monetário Nacional, tributar-se-ão a 12% até 2027 e, a partir de 2028, a alíquota será de 15%.
Alguns setores foram isentos dos cortes propostos. Fundos constitucionais de financiamento das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além de entidades sem fins lucrativos, zonas de livre comércio, programas de bolsas de estudo (como o Prouni e Minha Casa Minha Vida) e incentivos para o setor de tecnologias da informação e comunicação e semicondutores, permanecem protegidos.
A Zona Franca de Manaus também está isenta.