A Câmara Municipal de São Paulo apresentou nesta quarta-feira, 3, um projeto de lei com o objetivo de regular o transporte de passageiros por motocicletas na capital. A iniciativa surge após decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e uma disputa de quase um ano entre a gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) e as empresas 99 e Uber.
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A proposta visa estabelecer diretrizes para o funcionamento desse serviço.
O projeto, relatado pelo vereador Paulo Frange (MDB), restringe a circulação de mototáxis em áreas centrais expandidas e vias de trânsito intenso, como as marginais Tietê e Pinheiros, e a Avenida 23 de Maio. Dados apresentados no estudo citado no projeto indicam que a maior parte dos locais com maior incidência de acidentes envolvendo motocicletas está localizada na periferia da cidade.
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Requisitos para Condutores e Veículos
O texto da lei estabelece requisitos rigorosos para os condutores e os veículos utilizados no transporte. É obrigatória a idade mínima de 21 anos, a posse de carteira de habilitação A com validade de pelo menos dois anos, a conclusão de um curso especializado em transporte de passageiros, a anotação de atividade remunerada e a ausência de infrações gravíssimas nos últimos 12 meses.
Os motociclistas também devem apresentar exame toxicológico com janela mínima de 90 dias.
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As motos utilizadas no transporte devem ter até oito anos de fabricação, possuir Certificado de Segurança Veicular, registro na categoria “aluguel”, motor entre 150 e 400 cilindradas, alças metálicas de apoio e dispositivo de proteção para as pernas do passageiro.
Além disso, é necessário que os veículos tenham placa vermelha, semelhante à dos táxis.
Responsabilidades das Plataformas
As empresas de aplicativos também terão obrigações. Elas deverão se cadastrar com condutores regularizados e fornecer à prefeitura dados detalhados sobre as viagens, incluindo origem, destino, tempo de deslocamento, valores cobrados e registros de sinistros.
Cada motociclista poderá cadastrar apenas um veículo, e as plataformas devem criar áreas de apoio e descanso para os condutores.
Adicionalmente, as empresas deverão oferecer seguro de acidentes pessoais aos passageiros. A prefeitura também exigirá que as plataformas registrem todos os dados de cada viagem.
Próximos Passos e Disputas Políticas
O projeto será votado nesta quinta-feira, 4, em primeiro turno. Espera-se que novas emendas sejam apresentadas, principalmente pela base de apoio do prefeito Ricardo Nunes. O texto foi resultado de negociações com o Executivo até a madrugada de terça-feira.
Alguns trechos, como a exigência de placa vermelha, foram retirados do projeto.
O prefeito Ricardo Nunes declarou que não permitirá o início do serviço em 11 de dezembro, alegando que o cadastro dos condutores não estará concluído. Ele defende a legalidade do decreto municipal que proíbe o serviço e acredita que o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá validar sua decisão.