Mototáxi em São Paulo: Câmara Aprova Regulamentação com Controvérsias

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, na noite de segunda-feira (8 de dezembro de 2025), o projeto que regulamenta o serviço de mototáxi, incluindo os serviços oferecidos por aplicativos. O resultado da votação foi de 32 votos a favor, 16 votos contra e uma abstenção.

A proposta, relatada pelo vereador (MDB), agora aguarda a análise do prefeito (MDB), que poderá sancioná-la ou vetá-la parcialmente. O processo foi marcado por disputas políticas e pressão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinou que a Prefeitura estabelecesse regras até 11 de dezembro, prazo que se aproximava na semana da votação.

Alterações na Segunda Votação

O texto do projeto sofreu diversas alterações ao longo do dia, em resposta a críticas de vereadores, empresas e entidades do setor. Entre as principais mudanças aprovadas, destacam-se a obrigatoriedade de placa vermelha paga pelas empresas, em vez dos condutores; a idade mínima de 18 anos para passageiros; a ampliação do seguro de vida, incluindo auxílio-funeral; e a possibilidade de cooperativas e associações representarem os motociclistas no sistema.

Além disso, foram aprovadas medidas como a proibição de bônus por velocidade em aplicativos, a obrigatoriedade de colete reflexivo para passageiros, o compartilhamento de geolocalização em tempo real com a Prefeitura para fins de fiscalização, e a retirada do bloqueio automático para motociclistas que tivessem cometido infrações gravíssimas nos últimos 12 meses.

Obrigatoriedades e Restrições

O projeto mantém obrigações já aprovadas em 1º turno, como a idade mínima de 21 anos para mototaxistas, a necessidade de CNH A ou AB há pelo menos dois anos com EAR (atividade remunerada), o curso especializado de transporte de passageiros, o exame toxicológico com janela mínima de 90 dias, a inscrição regular no INSS, o uso de capacete homologado, touca descartável e itens de segurança.

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As motos também deverão ter até 8 anos de uso, placa vermelha (aluguel) e potência entre 150 cm³ e 400 cm³. As empresas só poderão operar com condutores e veículos previamente certificados pela Prefeitura.

O mototáxi não poderá circular em corredores e faixas exclusivas de ônibus, em vias de trânsito rápido como as marginais Tietê e Pinheiros, durante eventos climáticos adversos, no Minianel Viário (centro expandido) e na ZMRC, zona de restrição de caminhões.

A Prefeitura definirá áreas específicas para embarque e desembarque em estações e terminais.

Controvérsias e Críticas

O debate foi tenso ao longo do dia. Vereadores reclamaram da falta de tempo para examinar versões atualizadas do texto, e algumas emendas foram apresentadas no final da tarde. A vereadora (PSB) afirmou que o projeto “cria dificuldades para que o próprio serviço aconteça” e votou contra.

O Psol tentou adiar a votação, alegando que o texto não estava maduro. O vereador (PT) disse que o prefeito “empurrou com a barriga durante um ano” e defendeu que Nunes poderia regulamentar por decreto antes de enviar um projeto mais robusto à Câmara.

A Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia) manifestou oposição ao projeto de lei. “É inconstitucional, pois cria um conjunto de restrições que, na prática, inviabiliza a operação do serviço na cidade de São Paulo ao impor limitações ao condutor, à moto e aos locais de uso”, declarou.

A entidade diz que o texto busca impedir o funcionamento do serviço ao estabelecer a necessidade de credenciamento prévio para empresas e motociclistas, sem definir um prazo máximo para a conclusão da análise pela prefeitura. Segundo a associação, isso abriria brecha para que nenhum aplicativo ou condutor fosse autorizado.

A Amobitec também sustenta que algumas das exigências, como a adoção de placa vermelha, ultrapassam a competência dos municípios. Frange, por sua vez, rebateu críticas e afirmou que empresas que começarem a operar no dia 11 sem credenciamento estarão na clandestinidade. “O Município tem a prerrogativa absoluta de legislar sobre questões locais, sobre o uso do nosso viário, sobre a dinâmica de mobilidade da cidade que envolve desde o corredor de ônibus até a atividade do mototaxista.

Isso é garantido pela Constituição Federal”, afirmou.