Novo Marco Legal do Transporte Público Aprovado com Urgência na Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (9 de fevereiro de 2026) o regime de urgência para o Projeto de Lei que estabelece o novo marco legal do transporte público coletivo urbano no Brasil. Com a aprovação, a proposta poderá ser analisada diretamente no plenário da Câmara, sem passar pelas comissões antes.

O resultado final foi de 304 votos a favor e 113 votos contra.

O projeto, idealizado pelo ex-senador e atual ministro do TCU, busca reformular as regras centrais do setor, que enfrenta uma crise estrutural desde antes da pandemia de COVID-19. Essa crise é agravada pela diminuição do número de passageiros e pelo aumento dos custos operacionais das empresas.

O novo marco legal reconhece o transporte público como um direito social fundamental e um serviço essencial. Ele define diretrizes nacionais para o planejamento, financiamento, regulação e operação do sistema. Se aprovado sem modificações, o projeto seguirá para a sanção presidencial, já tendo tramitado no Senado.

O que muda na prática: Um dos pontos centrais do novo marco é o modelo de financiamento. Atualmente, a maior parte dos custos do sistema é paga pelos usuários através da tarifa. O projeto inverte essa lógica, separando a tarifa pública da remuneração do operador, permitindo que recursos públicos e outras fontes de receita cubram parte dos custos.

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Novas fontes de receita previstas incluem: a exploração comercial e imobiliária em estações e terminais; a captura da valorização imobiliária gerada por obras de transporte; receitas de publicidade; a comercialização de créditos de carbono; o uso de recursos da Cide-Combustíveis; e taxas sobre congestionamento, estacionamento e o uso do transporte individual.

Além disso, o texto proíbe o subsídio cruzado, que consiste em pagar gratuidades e descontos indiretamente através dos demais passageiros. Os benefícios só poderão existir se houver uma previsão orçamentária específica para isso.

Rede integrada e planejamento urbano: O projeto cria o conceito de uma rede única, integrada e intermodal de transporte público, organizada pelo poder público e articulada entre União, Estados e municípios. Também permite a formação de unidades regionais de transporte, especialmente em regiões metropolitanas, para uma gestão conjunta do serviço. Uma outra mudança importante é a incorporação do Desenvolvimento Orientado ao Transporte ao Estatuto da Cidade, vinculando o crescimento urbano à existência de corredores de transporte coletivo, incentivando cidades mais compactas e menos dependentes do automóvel.