Câmara Aprova Medida para Auxílio Gás e Incentivos à Indústria

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2 de fevereiro de 2026) o texto base da Medida Provisória (MP) que reformula o Auxílio Gás e cria o Auxílio . A proposta agora segue para análise do Senado. O programa, financiado com recursos orçamentários públicos, tem como objetivo atender cerca de 15 milhões de famílias, com uma necessidade orçamentária estimada em R$ 5,1 bilhões para 2026.

Uma das principais mudanças trazidas pela MP é a descriminalização do uso de gás liquefeito de petróleo (GLP) em motores industriais, saunas e caldeiras. Até então, essa prática era considerada crime, mas agora será regulamentada por normas administrativas e de segurança.

A proibição criminal permanece restrita ao uso automotivo, devido aos riscos e impactos tributários associados.

Novas Modalidades de Benefício

O Auxílio Gás do Povo passa a operar em três modalidades: Pagamento em dinheiro, com um mínimo de 50% do preço médio nacional do botijão de 13 kg; Modalidade de gratuidade, priorizando a entrega direta do botijão cheio em revendas autorizadas, após a implementação da estrutura de governança do programa; e Sistemas de cozimento limpo, que visa à instalação de biodigestores e tecnologias de baixa emissão de carbono em famílias rurais, cozinhas solidárias e comunitárias.

Critérios de Prioridade e Transparência

O programa continua direcionado a famílias inscritas no Cadastro Único, com renda familiar per capita de até meio salário mínimo. No entanto, o projeto estabelece uma ordem de prioridade: Famílias atingidas por desastres ou emergências; Mulheres vítimas de violência doméstica com medidas protetivas; Povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais; Famílias com maior número de integrantes e menor renda.

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Além disso, a MP cria o Sistema Nacional de Transparência de Preços do GLP, que divulgará os preços praticados pelas revendas de forma georreferenciada, através de um aplicativo móvel. Também é instituído o Selo Gás Legal, uma certificação para revendedores e distribuidores que cumprirem padrões de segurança, conformidade regulatória e transparência comercial.

Fiscalização e Penalidades

Revendas que aderirem à modalidade de gratuidade estarão sujeitas a regras mais rígidas. Serão consideradas infrações a cobrança de taxas indevidas, a recusa injustificada de atendimento a beneficiários ou a omissão de informações sobre o benefício.

As penalidades variam de advertências a multas entre R$ 5.000 e R$ 50.000, podendo resultar no descredenciamento definitivo do estabelecimento.

A MP também obriga distribuidoras com mais de 10% de participação de mercado no Estado a garantir o atendimento em municípios sem revendas credenciadas. O objetivo é garantir o acesso ao gás em todas as regiões.

Incentivos à Indústria Naval

Além das mudanças no auxílio social, a MP aprovada pela Câmara incorpora medidas econômicas e regulatórias voltadas ao mercado de energia e à indústria nacional. O objetivo é reduzir entraves legais, estimular investimentos e integrar políticas sociais a instrumentos de desenvolvimento econômico.

A descriminalização do uso de GLP em motores industriais, saunas e caldeiras é um dos pontos centrais.

Outra medida importante é a possibilidade de empresas do setor de petróleo e gás direcionarem parte de seus recursos obrigatórios de pesquisa e desenvolvimento para ações do Programa Nacional de Acesso ao Cozimento Limpo. Isso permite conectar políticas ambientais, energéticas e sociais, sem criar novas despesas públicas.

Conclusão

A aprovação da Medida Provisória representa um avanço na garantia do acesso ao gás para milhões de famílias brasileiras, ao mesmo tempo em que impulsiona o desenvolvimento da indústria nacional e promove a adoção de tecnologias mais limpas e sustentáveis.