Aprovada Urgência de PL para Combater Sonegação Fiscal

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 30 de outubro de 2025, a urgência do Projeto de Lei Complementar (PL) que institui o Código de Defesa do Contribuinte e visa identificar e punir empresas e pessoas que fraudam a Receita Federal de maneira planejada.

O resultado do voto foi de 336 votos a favor e 50 votos contra.

A medida de urgência possibilita a análise direta do projeto no plenário, dispensando a análise pelas comissões. A proposta já estava em discussão no Senado em setembro. O objetivo principal é fortalecer o combate à sonegação fiscal, que pode ter implicações para o equilíbrio da concorrência e para o combate ao crime organizado.

O conceito de “devedor contumaz” refere-se a empresas ou indivíduos que deliberadamente não pagam dívidas tributárias. A aprovação deste PL surge em um contexto de crescente preocupação com a utilização de empresas criadas para fins de sonegação fiscal, muitas vezes associadas a organizações criminosas.

A proposta ganhou força após a operação Carbono Oculto, deflagrada pelo Ministério Público Estadual de São Paulo em 28 de agosto. A operação resultou na prisão e na apreensão de bens de mais de 350 pessoas físicas e jurídicas, suspeitas de envolvimento com o Primeiro Comando da Capital (PCC) em crimes como adulteração de combustíveis, fraudes fiscais, lavagem de dinheiro, estelionato e crimes ambientais.

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