Câmara Aprova Transformação da ANPD em Agência Reguladora

A Câmara dos Deputados oficializou nesta segunda-feira, 9 de fevereiro de 2026, a aprovação da Medida Provisória 1.317 de 2025, proposta pelo governo federal. O projeto, que visa transformar a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma agência reguladora, foi aprovado com um placar de 271 votos a favor e 127 votos contra.

O documento agora segue para a sessão conjunta do Congresso Nacional para promulgação.

Nova Agência Reguladora e Autonomia

A nova agência reguladora será estruturada como uma autarquia de natureza especial, buscando garantir autonomia em suas funções. Essa autonomia abrange aspectos como capacidade técnica, decisória, administrativa e financeira, seguindo o modelo adotado por outras agências reguladoras federais.

A iniciativa representa um passo importante na consolidação do marco legal de proteção de dados no país.

Atribuições e o ECA Digital

Entre as principais atribuições da agência, destaca-se a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em sua versão digitalizada. Essa iniciativa, que surgiu a partir do Projeto de Lei 2.628 de 2022, visa proteger crianças e adolescentes no ambiente digital, um tema de crescente relevância com o aumento do uso da internet e das tecnologias digitais.

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O Senado já havia aprovado o PL no final de agosto e em 17 de setembro.

Criação de Carreira e Impacto Fiscal

A MP 1.317 de 2025 também estabelece a criação de uma nova carreira dedicada à regulação e fiscalização da proteção de dados pessoais. Serão criados cargos de nível superior para especialistas que atuarão na regulação, inspeção, fiscalização e controle da proteção de dados.

Para viabilizar essa mudança, a medida transforma 797 cargos efetivos da Previdência, Saúde e Trabalho em 218 cargos de especialista em regulação de proteção de dados, além de 26 cargos em comissão ou funções de confiança. A estimativa de impacto fiscal anual é de R$ 5,11 milhões.