Câmara Aprova Revogação de Norma sobre Aborto em Menores

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 5, um projeto que revoga a norma que permitia a realização de aborto legal em meninas menores de 14 anos em qualquer fase da gestação e sem autorização dos pais ou decisão judicial. A proposta agora segue para análise no Senado.

Impacto da Resolução nº 258/2024

O projeto derruba integralmente a Resolução nº 258/2024, emitida pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), publicada no final do ano passado. O Conanda, vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, é composto por representantes do governo e da sociedade civil, e tem como objetivo elaborar e fiscalizar normas relacionadas aos direitos da criança e do adolescente no Brasil.

A norma tratava do atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e reconhecia a interrupção legal da gestação como um direito humano. O projeto foi apresentado pela deputada Chris Tonietto (PL-RJ).

Apoio e Justificativas do Projeto

O projeto teve o apoio de partidos como PP, PL, PSD, Republicanos, União Brasil e MDB. Tonietto argumenta que o Conanda extrapolou suas atribuições ao tratar de temas penais e morais, e que a resolução violava o direito à vida e o papel dos pais ou responsáveis em decisões sobre menores de idade.

O projeto também alega que a resolução criava “situações de aborto indiscriminado” e impunha restrições à objeção de consciência de profissionais de saúde.

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Reação do Ministério das Mulheres

Após a aprovação na Câmara, o Ministério das Mulheres manifestou preocupação com os impactos da medida. A pasta considera a decisão um retrocesso na proteção de meninas vítimas de estupro.

O Ministério destaca que, entre 2013 e 2023, o Brasil registrou mais de 232 mil nascimentos de mães com até 14 anos, muitas vezes decorrentes de gestações forçadas. Em 2023, apenas 154 meninas conseguiram acessar esse direito.

A pasta ressalta que a resolução do Conanda, construída com a participação da sociedade civil, não ultrapassa suas funções, mas apenas detalha como aplicar a lei para salvar vidas.

Próximos Passos

O projeto agora segue para votação no Senado Federal.