Câmara Aprova PL Antifacção com Disposições Polêmicas e Impacto na Segurança Pública!

Na terça-feira, 24 de fevereiro de 2026, a Câmara dos Deputados finalizou a aprovação do texto-base do Projeto de Lei (PL) Antifacção. A votação, considerada simbólica, encaminha o projeto para a sanção presidencial. O projeto já havia sido aprovado em 18 de novembro, mas retornou à Câmara após alterações promovidas pelo Senado.

Distribuição de Recursos Apreendidos

Um dos pontos centrais do debate foi a definição sobre a distribuição dos bens apreendidos em ações contra o crime organizado. O projeto estabelece que, em caso de investigação da polícia estadual, os recursos vão para o Fundo de Segurança Pública do estado.

Se a investigação for conduzida pela Polícia Federal, os recursos são destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública. Em operações conjuntas entre a PF e a polícia estadual, a divisão é de 50% para cada um dos fundos.

Alterações do Senado e Rejeição de Pontos

O Senado havia ampliado o alcance da distribuição dos recursos, o que seria favorecido pelo governo federal. Essa proposta foi rejeitada pela Câmara. Além disso, a Casa Baixa rejeitou a redução de penas proposta pelo Senado, que havia diminuído o tempo máximo de prisão para crimes centrais.

A pena para o crime de favorecimento também foi reduzida, e a obrigatoriedade de cumprimento de pena em presídios federais de segurança máxima para líderes de facções criminosas foi reincluída no projeto.

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Outros Pontos Aprovados e Discussões

A Câmara também aprovou a tipificação específica de domínio territorial criminoso, incluindo conceitos como “domínio de cidade” e “novo cangaço”, buscando fortalecer a resposta penal a novas formas de atuação de facções. Além disso, a Casa Baixa aprovou o aumento de 2/3 ao dobro para lesões corporais ou morte de autoridades, e estabeleceu que, em casos de indeferimento de representações policiais pelo Ministério Público, o delegado poderá submeter o caso à instância superior do MP em até 48 horas para reavaliação.

Cide-Bets e Votação Separada

Em votação separada, a Câmara rejeitou a inclusão de um trecho proposto pelo PP que criava o Cide-Bets, um mecanismo de contribuição de 15% sobre transferências para plataformas de apostas online. A medida, que poderia arrecadar R$ 30 bilhões por ano, seria destinada ao Fundo Nacional de Segurança Pública.

O tema será tratado em um projeto paralelo, a ser definido.