Na madrugada da quarta-feira, 17 de dezembro de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PL) 128/2025. A votação resultou em 310 votos a favor e 85 votos contra. O PL visa à redução de benefícios fiscais concedidos ao setor privado.

A proposta estabelece uma diminuição mínima de 10% nos incentivos fiscais, juntamente com alterações na tributação de Juros Sobre Capital Próprio (JCP), bets e fintechs. O objetivo é promover um ajuste fiscal gradual nos anos de 2025 e 2026.

A alíquota para JCP aumenta de 15% para 17,5% no momento do pagamento ou da concessão de crédito ao beneficiário. A tributação de bets passa por uma transição até 2028, com aumento gradual da contribuição para a seguridade social, enquanto a parcela destinada ao custeio das casas de apostas é reduzida de 88% para 85%.

Em 2026, a porcentagem destinada ao custeio e manutenção do agente operador diminui para 1%, com o restante sendo destinado à seguridade social. As alíquotas para instituições financeiras também são alteradas, com bancos e instituições financeiras tradicionais sujeitos a 20% de tributação, enquanto sociedades de crédito, financiamento e investimentos tributam-se a 17,5% até 2027 e 20% a partir de 2028.

Administradoras de mercado de balcão organizado, bolsas de valores e de mercadorias e futuros, entidades de liquidação e compensação, e outras sociedades são tributadas a 12% até 2027 e 15% a partir de 2028.

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Alguns incentivos fiscais são isentos dos cortes propostos. Fundos constitucionais de financiamento das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além de entidades sem fins lucrativos, zonas de livre comércio, programas de bolsas de estudo (como o Prouni e Minha Casa Minha Vida) e incentivos para o setor de tecnologias da informação e comunicação e semicondutores são mantidos sem alterações.

A Zona Franca de Manaus e a Cesta Básica também permanecem isentas dos cortes. A aprovação do PL 128/2025 representa uma mudança significativa na política fiscal do país, com foco na redução gradual de benefícios e na redefinição da tributação de setores específicos.