Avanço Histórico no Setor de Microfinanças com Nova Legislação

A aprovação do Projeto de Lei que regulamenta o setor de microfinanças, ocorrida na 3ª feira (9.dez.2025) pela Câmara dos Deputados, representa um marco significativo para o Brasil. No entanto, o país ainda apresenta um déficit em relação aos vizinhos da América Latina no que tange ao microcrédito.

A avaliação é da presidente da ABCRED (Associação Brasileira de Entidades Operadoras de Microcrédito e Microfinanças), Isabel Baggio, que ressalta a importância de uma legislação que reconheça o conceito de microfinanças, permitindo o financiamento não apenas de pequenos negócios, mas também de necessidades básicas como reformas habitacionais, saúde e educação.

Contexto Atual

Atualmente, o Brasil adota uma abordagem focada no “crédito produtivo”, o que limita o acesso ao financiamento para melhorias no dia a dia da população. A legislação tardia em reconhecer o conceito de microfinanças, que se concentra no ser humano e suas necessidades, coloca o Brasil em desvantagem em comparação com países da América Latina, como Peru, Bolívia e Colômbia, que já utilizam essa abordagem há muito tempo.

Nova Legislação e Permissões

A nova legislação autoriza que até 20% da carteira das instituições seja destinada a saneamento, moradia, educação e energia solar. Embora esse percentual seja um início, a estimativa é que, após a sanção presidencial, o mercado possa atrair novos investidores e fundos de impacto, impulsionando o crescimento do setor.

Modelo de Crédito e Responsabilidade

O modelo de crédito das microfinanças se distingue pela análise individualizada da capacidade de pagamento, com um agente de crédito visitando a residência do solicitante e avaliando sua situação financeira. Essa abordagem resulta em uma taxa de inadimplência baixa, em torno de 3% a 4%, inferior à praticada por instituições financeiras tradicionais.

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O crédito é oferecido com base na confiança e, em muitos casos, com o apoio de redes de solidariedade.

Demandas Reprimidas e Potencial de Crescimento

A nova legislação permite que as microfinanças atendam demandas reprimidas, como o financiamento de cursos técnicos rápidos ou matrículas em faculdades, além de garantir acesso a serviços de saúde, como cirurgias de emergência ou exames que demoram longos períodos para serem agendados no Sistema Único de Saúde (SUS).

O objetivo é promover a autonomia e a dignidade da população, complementando o programa Bolsa Família, que embora essencial, pode gerar dependência.

Inspiração Internacional e Expansão

O projeto Rede de Mulheres em Lages, inspirado em modelos da Bolívia e Paraguai, exemplifica a busca por soluções inovadoras e a inspiração em experiências internacionais. A utilização de bancos comunais, onde o grupo se apoia, demonstra a importância da solidariedade e do trabalho em conjunto.

A ABCRED já utilizava fundos internacionais para financiar saneamento e melhoria de moradia desde 2006, mesmo sem o marco legal explícito, evidenciando a expertise e a capacidade de adaptação do setor.