Aprovada MP Visa Abertura do Mercado de Energia

A Câmara dos Deputados aprovou, por meio de votação simbólica, uma Medida Provisória (MP) que visa modernizar o setor elétrico brasileiro. O texto propõe a abertura do mercado de energia para todos os consumidores até 2028, estabelecendo um limite para os subsídios pagos pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e modificando a metodologia de cálculo do preço de referência do petróleo, que serve de base para o pagamento de royalties a estados, municípios e à União.

Mais cedo, o texto já havia sido aprovado na comissão especial com 22 votos favoráveis e 2 contrários. Agora, a medida segue para o plenário do Senado, onde uma sessão extraordinária foi marcada para sua votação nesta quinta-feira. A MP precisa ser aprovada até sexta-feira da próxima semana para não perder a validade.

Principais Pontos da MP

A proposta central da MP é a abertura do mercado de energia, permitindo que todos os consumidores escolham seus fornecedores e considerem o preço mais vantajoso ofertado. A meta é que o consumidor desfrute da mesma liberdade existente no mercado de telefonia.

Essa abertura se aplicaria a partir de agosto de 2026 para indústria e comércio, e dezembro de 2027 para os demais consumidores.

Limitação de Subsídios e Preço de Referência

Para viabilizar a abertura do mercado, a MP estabelece a criação da figura do “supridor de última instância”, que garantirá fornecimento se o fornecedor originalmente contratado falhar. Além disso, a MP propõe criar um teto para restringir o crescimento da CDE a partir de 2027.

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A CDE é o fundo que reúne todos os benefícios do setor, custeado pelos consumidores na conta de luz. O custo estimado do fundo é de R$ 50 bilhões em 2025.

Regulamentação de Armazenamento de Energia e Outras Medidas

O texto também avança na regulamentação da atividade de armazenamento de energia, criando incentivos para sistemas de armazenamento por baterias no Brasil. A entidade responsável pela regulação e fiscalização do mercado é a Aneel. O setor contará com antecipação dos efeitos da reforma tributária para 2026, com desoneração de IPI, Cofins e PIS/Pasep na compra interna e importação de materiais para sistemas de armazenamento de energia.

O relatório também trata das medidas para conter o aumento dos cortes de geração forçada em usinas de fontes eólica e solar, além de abordar a geração distribuída, excluindo a inclusão da geração distribuída no rateio da compensação financeira paga pelos demais geradores pelos cortes de geração de energia.