Aprovada Medida Provisória para Licenciamento Ambiental Especial

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) a Medida Provisória do Licenciamento Ambiental Especial (MP 1308), destinada a atividades ou empreendimentos considerados “estratégicos”. O texto foi analisado no Plenário da Casa no mesmo dia em que foi aprovado em Comissão Mista.

Os deputados agora avaliam pontos específicos da MP, buscando sua derrubada. A proposta foi elaborada pelo relator, Zé Vitor (PL-MG). O governo federal encaminhou o texto no dia em que foram vetados trechos da nova lei geral do licenciamento ambiental, que flexibilizou o procedimento.

Mudanças no Processo de Licenciamento

O relatório de Zé Vitor altera o processo monofásico, que visava o licenciamento em fase única. O procedimento agora seguirá a dinâmica trifásica: de licenças prévia, de instalação e de operação. O texto define os procedimentos “estratégicos” pelo Conselho de Governo da Presidência da República.

Segundo o relator, o objetivo é evitar a banalização da LAE, concentrando-se em projetos de maior impacto que demandam avaliação rigorosa e célere. O texto exige estudo prévio de impacto ambiental – EIA e respectivo relatório de impacto ambiental – EIA/Rima, conforme definido pela autoridade licenciadora, como requisitos para a emissão da licença ambiental especial.

Novas Regras na Lei Geral de Licenciamento

O texto também inclui uma lista de casos em que não é permitida a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), uma modalidade considerada crítica, que é feita por autodeclaração e que dispensa múltiplas etapas do licenciamento. A LAC não poderá ser feita em casos de atividades ou empreendimentos minerários, exceto exploração de areia, cascalho, brita e lavra de diamante; que demandem supressão de vegetação nativa que dependa de autorização específica; que envolvam remoção ou realocação de população; localizados em terras indígenas, territórios quilombolas e de comunidades tradicionais, exceto se realizadas pela própria comunidade; localizados em áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos.

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Outras Alterações na Lei Geral das Antenas

O texto também inclui na Lei Geral das Antenas a previsão de que “independem da manifestação da autoridade licenciadora as alterações na operação de instalações de radiodifusão ou telecomunicações previamente licenciadas, desde que não incrementem os impactos ambientais negativos”.

Reação de Organizações Ambientais

Em nota, o Greenpeace Brasil classificou o LAE como “perigoso” e argumentou que a MP foi aprovada “a toque de caixa”. Segundo a entidade, o relatório “foi apresentado de última hora, um dia antes da votação, sem prazo hábil para o debate”.