Aprovação de Estandes de Tiro Particulares na Câmara
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto de lei que permite a construção, instalação e uso de estandes de tiro particulares, desde que cadastrados na Polícia Federal e vinculados a pessoas físicas.
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A iniciativa, proposta pelo deputado (PL-MS), visa regulamentar a prática de tiro em propriedades privadas, buscando solucionar uma lacuna na legislação atual.
O projeto autoriza o uso desses espaços para atividades esportivas, recreativas, treinamento e aperfeiçoamento técnico, além de atividades relacionadas à legítima defesa. A proposta permite que o cidadão instale e utilize estandes em imóveis residenciais, rurais ou urbanos, sempre com a garantia de segurança e passível de fiscalização pelas autoridades.
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Segundo o deputado (PL-MS), a medida busca esclarecer a legislação, reduzindo a insegurança jurídica para aqueles que praticam tiro em suas propriedades. O objetivo é formalizar a prática, evitando interpretações que possam levar à criminalização de ações lícitas.
O relator do projeto, deputado (PL-MS), apresentou um parecer favorável, enfatizando a importância de garantir meios de proteção individual, considerando o cenário de segurança pública no país. Ele ressaltou o direito do cidadão de proteger sua vida, família e patrimônio, além de contribuir para o fortalecimento da segurança pública no Brasil.
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O projeto, agora em caráter conclusivo, seguirá para análise das comissões de Desenvolvimento Urbano, Constituição e Justiça, e Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.