A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada de quarta-feira (10), o Projeto de Lei da Dosimetria. A proposta visa alterar as penas para indivíduos envolvidos na trama golpista e nos atos que ocorreram em 8 de janeiro. O texto agora segue para análise do Senado Federal, com potencial impacto nas condenações relacionadas a Jair Bolsonaro e outros réus acusados de ataques às instituições democráticas.
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Análise do Especialista em Direito Constitucional
Em entrevista à Live CNN, Gustavo Sampaio, professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF), comentou sobre o projeto. Ele explicou que a lei foi elaborada para limitar a redução de penas em casos de crimes contra o Estado constitucional e democrático de direito, conforme estabelecido na Lei 14.197 de 2021.
Mudanças nas Regras de Progressão de Regime
O projeto não apenas reduz as penas em abstrato, mas também altera as regras de progressão de regime. Sampaio ressaltou que, devido à singularidade dos casos julgados até então (2022 e 2023), a lei se aplica especificamente a esses casos. Ele informou que, após a aprovação, os advogados dos condenados deverão solicitar ao Supremo Tribunal Federal (STF) a adequação das penas e do modelo de progressão de regime.
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Possíveis Reduções nas Penas
Para o caso específico de Jair Bolsonaro, Sampaio estimou que a pena original de 27 anos e três meses poderia ser reduzida para aproximadamente 20 anos, com o tempo em regime fechado diminuindo de seis anos e dez meses para três anos e quatro meses.
Com remissões por leitura de livros e trabalho, esse período poderia ser ainda menor.
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Aplicação Retroativa e Tramitação no Senado
Sampaio esclareceu que, por se tratar de uma lei penal benéfica, ela se aplicará retroativamente a todos os casos relacionados. Ele mencionou que a aplicação da lei segue os princípios comuns em países ocidentais, onde a retroatividade da lei penal que beneficia o indivíduo é uma prática comum.
O professor alertou para a importância de um “ajuste fino” no Congresso Nacional antes da aprovação definitiva da proposta.
As informações apresentadas são baseadas nos cortes de vídeos dos jornais da CNN Brasil, com informações apuradas e checadas por jornalistas, e revisadas pela equipe de jornalismo da CNN.