A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada de quarta-feira (10), o Projeto de Lei da Dosimetria. A proposta visa alterar as penas para indivíduos envolvidos na trama golpista e nos atos que ocorreram em 8 de janeiro. O texto agora segue para análise do Senado Federal, com potencial impacto nas condenações relacionadas a Jair Bolsonaro e outros réus acusados de ataques às instituições democráticas.

Análise do Especialista em Direito Constitucional

Em entrevista à Live CNN, Gustavo Sampaio, professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF), comentou sobre o projeto. Ele explicou que a lei foi elaborada para limitar a redução de penas em casos de crimes contra o Estado constitucional e democrático de direito, conforme estabelecido na Lei 14.197 de 2021.

Mudanças nas Regras de Progressão de Regime

O projeto não apenas reduz as penas em abstrato, mas também altera as regras de progressão de regime. Sampaio ressaltou que, devido à singularidade dos casos julgados até então (2022 e 2023), a lei se aplica especificamente a esses casos. Ele informou que, após a aprovação, os advogados dos condenados deverão solicitar ao Supremo Tribunal Federal (STF) a adequação das penas e do modelo de progressão de regime.

Possíveis Reduções nas Penas

Para o caso específico de Jair Bolsonaro, Sampaio estimou que a pena original de 27 anos e três meses poderia ser reduzida para aproximadamente 20 anos, com o tempo em regime fechado diminuindo de seis anos e dez meses para três anos e quatro meses.

Com remissões por leitura de livros e trabalho, esse período poderia ser ainda menor.

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Aplicação Retroativa e Tramitação no Senado

Sampaio esclareceu que, por se tratar de uma lei penal benéfica, ela se aplicará retroativamente a todos os casos relacionados. Ele mencionou que a aplicação da lei segue os princípios comuns em países ocidentais, onde a retroatividade da lei penal que beneficia o indivíduo é uma prática comum.

O professor alertou para a importância de um “ajuste fino” no Congresso Nacional antes da aprovação definitiva da proposta.

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