A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/23 na terça-feira, 2 de dezembro de 2025. A medida visa isentar a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação.
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A proposta, já analisada pelo Senado, segue para promulgação.
O primeiro turno da votação registrou 412 votos favoráveis e 4 contrários. No segundo turno, 397 deputados votaram a favor e 3 contra. A PEC concede imunidade tributária a caminhonetes, veículos mistos e outros veículos antigos.
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A medida não se aplica a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques. A proposta busca uniformizar a isenção do IPVA, que já é adotada por diversos estados brasileiros.
O relator da proposta na comissão especial, deputado (Republicanos-MG), justificou a medida, afirmando que “a proposta uniformiza a isenção do IPVA para carros antigos, que já é adotada por vários Estados, evitando diferenças na cobrança do imposto”.
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A alteração pode impactar estados que ainda praticam a cobrança do IPVA, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina.
A imunidade específica para veículos antigos não estava prevista na Constituição antes da reforma tributária de 2023, que também ampliou a incidência do IPVA para incluir veículos aéreos e aquáticos, além de criar isenções para segmentos específicos.
Atualmente, a Constituição Federal isenta de IPVA: aeronaves agrícolas e de operadores certificados para serviços aéreos a terceiros; embarcações de empresas autorizadas para transporte aquaviário; pessoas ou empresas que praticam pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência; plataformas móveis em águas territoriais e zonas econômicas exclusivas com fins econômicos (petróleo e gás); tratores e máquinas agrícolas.
Durante o debate, congressistas defenderam a nacionalização da regra. O deputado (MDB-MA) mencionou que alguns estados já adotam isenções semelhantes, citando o benefício para pequenos produtores rurais do Maranhão. O deputado (PL-MG) argumentou que a medida favorece motoristas com renda mais baixa, permitindo que “sobra dinheiro para manter o carro em todas as condições de funcionar bem”.