Às vésperas do recesso parlamentar, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de regulamentação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Este imposto visa substituir o ICMS e o ISS, com implementação prevista para janeiro de 2026.
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Comitê Gestor e Independência
O Comitê Gestor terá autonomia administrativa e financeira, composto por representantes de todos os estados e do Distrito Federal, além de representantes municipais. Sua principal função é estabelecer normas uniformes para todo o Brasil, eliminando a necessidade de empresas lidarem com legislações tributárias distintas em cada estado.
Arrecadação e Distribuição
O comitê também será responsável por distribuir automaticamente a arrecadação dos impostos para os municípios e estados, assegurando que o imposto pago no local de consumo seja direcionado ao ente federativo correto.
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Novas Regras Tributárias: ITCMD e ITBI
O projeto também aborda o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), permitindo que as prefeituras utilizem o valor de mercado para o lançamento do imposto. Além disso, o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITCMD) passará a ser obrigatoriamente progressivo, com alíquotas que variam conforme o valor do patrimônio transmitido, até um teto de 8% definido pelo Senado.
Inovação e Flexibilidade
O projeto inclui a tributação de bens no exterior e a inclusão de trusts (estruturas de gestão de bens comuns) como fatos geradores do imposto, oferecendo maior flexibilidade aos contribuintes. O pagamento do ITBI poderá ser feito no momento da escritura pública, e não apenas no registro final no cartório.
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Contencioso Administrativo e Fiscalização
Para evitar litígios prolongados entre o fisco e os contribuintes, o projeto cria um Contencioso Administrativo do IBS, com julgamentos realizados por câmaras paritárias, compostas por representantes dos fiscos e dos contribuintes. A fiscalização será integrada, evitando a aplicação de multas duplicadas sobre o mesmo fato gerador.
Transição e Período Educativo
Durante o período de transição (2026 a 2032), o projeto prevê um “período educativo”. Nos primeiros 60 dias de vigência das novas regras, autuações fiscais podem ser convertidas em orientações, permitindo que empresas e cidadãos se adaptem ao sistema sem sobressaltos financeiros imediatos.