Aprovada a Gratuidade de Mala em Voos Domésticos e Internacionais
A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (28), por 361 votos a 77, uma emenda ao projeto de lei das bagagens. A medida garante a gratuidade do despacho de uma mala de até 23 quilos em voos domésticos e internacionais operados no Brasil. A votação ocorreu em destaque, permitindo que um trecho específico do projeto fosse analisado e aprovado de forma independente do restante do texto.
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O projeto de lei original, já aprovado, estabelece a gratuidade apenas para bagagens de mão de até 12 quilos. A emenda, proposta por representantes de diversos partidos políticos, incluindo PDT, PSDB, PSOL, Republicanos, MDB e PL, adiciona o direito de o passageiro despachar gratuitamente uma mala de até 23 kg, desde que respeitadas as dimensões regulamentares estabelecidas.
O deputado Neto Carletto (Avante-BA), relator do projeto, havia defendido a inclusão da gratuidade em uma versão anterior do seu relatório, argumentando que a medida representava “justiça e equilíbrio nas relações de consumo” sem comprometer a saúde financeira das companhias aéreas.
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Carletto acreditava que os custos poderiam ser absorvidos no valor das passagens.
A gratuidade do despacho de malas foi extinta em 2017 pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), com o argumento de que a cobrança reduziria o preço das passagens. No entanto, parlamentares contestam essa decisão, afirmando que os efeitos não foram comprovados.
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O debate sobre o projeto de lei das bagagens continua em andamento na Câmara, com a análise de outros destaques ainda em curso antes da proposta ser encaminhada ao Senado Federal.