Câmara Aprova Proibição de IPVA em Veículos com 20 Anos ou Mais
A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Lei (PEC) 72/23, que estabelece a proibição da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação.
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
A medida, originada no Senado, agora aguarda a promulgação. Com a aprovação, a legislação unificada elimina a variação das regras de IPVA entre os estados.
Como Funciona a Isenção Atual do IPVA para Carros Antigos
Atualmente, a isenção do IPVA para veículos antigos depende das normas de cada estado. As regras de cobrança e isenção variam de acordo com o estado onde o veículo está registrado. Cada estado define a alíquota do imposto, o tempo mínimo de fabricação para conceder isenção e os tipos de veículos abrangidos pela isenção.
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
Impacto da Nova Regra e Veículos Incluídos
A nova regra terá um impacto significativo em estados que ainda não oferecem isenção com base no tempo de fabricação do veículo. Os veículos abrangidos pela isenção são carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos, com idade de fabricação igual ou superior a 20 anos.
A medida visa beneficiar os contribuintes de baixa renda.
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
LEIA TAMBÉM!
Foco na População de Baixa Renda
Deputados argumentaram que a proposta beneficia famílias com menor poder aquisitivo. O deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG) destacou que a medida remove um tributo para aqueles que já adquiriram um veículo através do imposto. O deputado Domingos Sávio (PL-MG) ressaltou o impacto social da medida, mencionando que a isenção permite que os proprietários mantenham seus veículos em boas condições.
Exemplos de Veículos Excluídos da Isenção
A proposta não se aplica a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques. A decisão visa focar o benefício em veículos de passeio e utilitários.