Câmara Aprova Emenda que Restringe Voto de Presos Provisórios

A Câmara dos Deputados aprovou uma emenda ao Projeto de Lei Antifacção, que visa restringir o direito ao voto de presos provisórios. A proposta, de autoria do deputado Marcel Van Hatten (Novo-RS), agora segue para análise no Senado. O tema será debatido em audiência pública nesta terça-feira, 2.

Direito ao Voto e Implementação

O direito ao voto para presos provisórios é garantido pela Constituição desde 1988. No entanto, a implementação em larga escala ocorreu em 2010, quando o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) regulamentou a instalação de urnas em unidades prisionais.

Antes disso, a votação era realizada de forma esporádica, por meio de iniciativas isoladas de estados.

Participação Limitada

Apesar da regulamentação, a participação dos presos provisórios nas eleições permanece limitada. Em 2022, 12.903 detentos estavam aptos a votar, representando 7,15% dos 180.346 presos provisórios registrados naquele ano. Em 2010, essa taxa era de 11,4%.

Em 2024, sete estados não disponibilizaram seções eleitorais, com apenas 6.322 presos aptos a votar entre 186 mil.

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Argumentos e Reações

A emenda aprovada pela Câmara amplia a suspensão de direitos políticos, estendendo-a a detentos cuja prisão preventiva ou domiciliar ocorreu antes da condenação. O deputado Marcel Van Hatten argumenta que a condição de preso é incompatível com o exercício do voto, e que essa medida reforçaria a credibilidade do sistema eleitoral.

Ele destaca que menos de 15% dos presos provisórios participam das eleições, apesar dos esforços para instalar urnas em unidades penais, classificando o voto desse grupo como “contrassenso”.

O líder do PT no Senado, Lindbergh Farias (RJ), criticou a proposta, citando o exemplo de uma deputada que exerce mandato enquanto presa na Itália. Para ele, impedir o voto de presos provisórios é incompatível com a lógica dos direitos políticos assegurados pela Constituição.