Câmara aprova emenda para Suas: veja como será o financiamento social até 2030!
Câmara aprova, em primeiro turno, emenda constitucional para o Suas
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, dia 8, em primeiro turno, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). A matéria visa estabelecer uma destinação mínima anual de recursos da União para o Sistema Único de Assistência Social (Suas).
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A estimativa apresentada pela equipe econômica aponta um impacto financeiro de R$ 36 bilhões ao longo de quatro anos. A votação no plenário contou com 464 votos favoráveis e 16 votos contrários.
Detalhes da Proposta e Próximos Passos
A proposta aprovada estabelece um modelo progressivo de alocação de verbas, atrelado à receita líquida da União. O percentual de contribuição seria de 0,3% em 2027, subindo para 0,5% em 2028, 0,75% em 2029 e atingindo 1% a partir de 2030, quando se tornaria permanente.
Financiamento e Abrangência
Os valores seriam calculados com base na Receita Corrente Líquida (RCL) e destinados ao financiamento de programas sociais ligados ao Suas. O texto também prevê a participação de estados, Distrito Federal e municípios no custeio do sistema.
Essa iniciativa amplia a vinculação de receitas no Orçamento, seguindo o exemplo de pisos constitucionais já existentes para áreas como saúde e educação. O Suas, ligado ao Ministério do Desenvolvimento, engloba programas como o Auxílio-Inclusão e a manutenção de estruturas como Cras e Creas.
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Restrições de Uso dos Recursos
É importante notar que o texto determina que os novos recursos não poderão ser usados para o pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Eles devem ser aplicados especificamente na estruturação da política de assistência social.
Debate sobre o Impacto Fiscal no Congresso
A tramitação da PEC ocorreu em um contexto de intensos debates sobre o impacto orçamentário da medida. Integrantes do governo e da base aliada solicitaram o adiamento da votação para que o Ministério da Fazenda avaliasse com mais profundidade os efeitos fiscais.
Alguns parlamentares defenderam a vinculação de receitas como uma forma de garantir previsibilidade de recursos para a assistência social. Em contrapartida, outros levantaram a necessidade de avaliar a sustentabilidade fiscal do país.
Avanço Apesar das Divergências
A pauta foi incluída na agenda após acordo entre líderes partidários. Apesar das divergências apontadas sobre o impacto financeiro, a proposta conseguiu avançar com apoio majoritário no plenário da Câmara.
Conclusão da Tramitação
Ainda é necessário que a PEC passe por um segundo turno na Câmara antes de ser encaminhada ao Senado Federal. Caso seja aprovada lá e promulgada, o sistema de assistência social passará a ter previsão constitucional, o que hoje é restrito à legislação infraconstitucional.
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