A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) uma emenda que modifica o projeto de lei que regulamenta o serviço de streaming no Brasil. A votação, com 325 votos a 94, derrubou a isenção da Condecine Remessa, uma taxa aplicada a valores enviados ao exterior referentes à prestação de serviços de streaming audiovisual ao mercado brasileiro.

Essa alteração também incluiu uma modificação na cota de conteúdos brasileiros exigida das plataformas de streaming.

A emenda aglutinativa, proposta pelo relator do projeto (PP-RJ), foi resultado de um acordo para aprovar a nova redação do texto, em troca da retirada de pedidos de deputados para que trechos específicos do texto fossem votados separadamente. A aprovação da Câmara encaminha o projeto para análise no Senado.

A alteração mais significativa no texto aprovado na noite de terça-feira (4) é a definição da cota de 10% de conteúdos brasileiros exigida das plataformas de streaming. A nova regra estabelece que metade desses conteúdos deve ser de produções independentes, a menos que a plataforma possua mais de 700 obras de conteúdo brasileiro, com metade delas sendo independentes. A emenda também alterou a regra para provedores sujeitos à alíquota máxima da Condecine Remessa (4%).

O relator incluiu um parágrafo que permite que plataformas com receita bruta anual inferior a R$ 350 milhões cumpram a cota de conteúdos brasileiros exclusivamente com produções brasileiras, sem a exigência de conteúdo independente. Essa exceção se aplica apenas a pessoas jurídicas brasileiras.

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A aprovação da emenda representa um avanço na regulamentação do streaming no Brasil, com impactos significativos para as plataformas e para a produção audiovisual nacional.