A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada da quarta-feira, 17 de dezembro de 2025, o Projeto de Lei Complementar 128/2025. A proposta visa reduzir os benefícios fiscais concedidos ao setor privado. O texto estabelece uma diminuição mínima de 10% nos incentivos fiscais, além de mudanças na tributação aplicada a Juros Sobre Capital Próprio, bets e fintechs.
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O resultado da votação foi de 310 votos a favor e 85 votos contra.
A proposta do relator (PP-PB) define uma redução mínima de 5% nos benefícios em 2025 e outra de 5% em 2026. Os percentuais de redução podem variar conforme o setor econômico, garantindo que o total atinja os níveis mínimos estabelecidos. O objetivo principal é promover um ajuste fiscal nos anos de 2025 e 2026.
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A alíquota para Juros Sobre Capital Próprio passa de 15% para 17,5% no momento do pagamento ou da concessão de crédito ao beneficiário. Essa alteração representa um impacto direto nas empresas que utilizam esse tipo de financiamento.
A proposta introduz uma transição gradual até 2028, ajustando os percentuais de tributação. Inicialmente, a seguridade social receberá uma parcela maior, enquanto o financiamento direto para as casas de apostas será reduzido de 88% para 85%. Essa mudança visa aumentar a arrecadação para a seguridade social.
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A tributação para instituições financeiras é definida por tipo de entidade. Bancos e instituições financeiras tradicionais passarão a pagar 20% de imposto. Sociedades de crédito, financiamento e investimentos tributar-se-ão em 17,5% até 2027 e, a partir de 2028, em 20%.
Administradoras de mercado de balcão organizado, bolsas de valores e de mercadorias e futuros, entidades de liquidação e compensação, e outras sociedades consideradas pelo CMN tributar-se-ão em 12% até 2027 e em 15% a partir de 2028.
Alguns setores foram isentos dos cortes de benefícios fiscais. Fundos constitucionais de financiamento das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além de entidades sem fins lucrativos, zonas de livre comércio, programas de bolsas de estudo (como o Prouni e Minha Casa Minha Vida) e incentivos para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores foram mantidos sem redução de benefícios.