A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada de quarta-feira (10), um substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.162/2023, que visa alterar a estratégia de defesa de indivíduos envolvidos nos eventos de 8 de janeiro. A aprovação focou na revisão do cálculo das penas e na execução penal, potencialmente reduzindo significativamente o tempo de prisão para aqueles condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo o ex-presidente Bolsonaro.
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Concurso Formal de Crimes
O principal ponto do substitutivo é a mudança na forma de aplicar o concurso de crimes. Atualmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem utilizado o “cúmulo material”, somando as penas de todos os crimes cometidos em um mesmo fato (como Golpe de Estado e Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito).
O novo texto, por meio do Art. 359-M-A, obriga a aplicação do “concurso formal”, considerando apenas a pena do crime mais grave, aumentada em uma fração (1/6). Essa alteração poderia reduzir a sentença do ex-presidente Bolsonaro, condenado a mais de 27 anos, para cerca de 20 anos, conforme estimativas preliminares.
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Atenuante para Crimes de Multidão
Foi criado um benefício específico (Art. 359-V) para delitos cometidos em “contexto de multidão”. Indivíduos que participaram dos atos sem exercer liderança ou financiamento terão a pena reduzida de um terço a dois terços. Essa medida busca diferenciar a massa dos participantes dos organizadores, reconhecendo que as penas atuais podem ser desproporcionais.
Regras Brandas para Progressão e Remição
O substitutivo altera a Lei de Execução Penal (LEP) para facilitar a saída do regime fechado. A progressão de regime (do fechado para o semiaberto) ocorrerá após o cumprimento de 16% da pena (1/6) para primários em crimes sem violência grave, alterando a interpretação atual que exigia frações maiores.
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Além disso, a possibilidade de remição da pena em regime domiciliar (com tornozeleira) será estendida a condenados em regime domiciliar, permitindo que descontem dias da pena por meio de trabalho ou estudo, algo atualmente restrito aos regimes fechado e semiaberto.
Contexto da Votação
O relator da proposta, deputado da Solidariedade-SP, defendeu a medida como um “meio-termo aristotélico” para buscar a “pacificação nacional”, evitando tanto a anistia total (rejeitada pelo STF e pelo governo) quanto as penas consideradas excessivas pelo Centrão e pela Direita.
A sessão foi marcada por tentativas de obstrução da base governista e protestos no plenário, incluindo a retirada forçada do deputado do PSOL-RJ da cadeira do presidente da Casa.
O texto agora segue para análise do Senado, onde o presidente da Casa, do União-AP, sinalizou intenção de votar o projeto ainda este ano.