Dados de Bloqueios em Redes Sociais: Nova Proposta de Lei
O Projeto de Lei 6378/2025, proposto pelo Deputado Federal da Cidadania-AM, propõe a criação de um sistema de coleta e divulgação de dados estatísticos sobre decisões judiciais que resultam em bloqueio, suspensão ou exclusão de contas em redes sociais e plataformas digitais.
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A iniciativa visa aumentar a transparência em relação a esse tipo de medida, que tem gerado debates sobre liberdade de expressão e direitos dos usuários.
A proposta exige que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) consolide e publique essas informações, que devem incluir o número total de decisões proferidas, organizadas por tribunal e por tipo de medida. Além disso, o relatório deverá detalhar o fundamento jurídico que embasou a decisão, a natureza do processo (cível, criminal, eleitoral, etc.) e a quantidade de perfis ou contas afetadas. É importante ressaltar que a divulgação de nomes de usuários não será permitida.
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O projeto altera o Marco Civil da Internet e está atualmente em análise na Câmara dos Deputados. O primeiro relatório, que deve abranger dados desde 1º de janeiro de 2019 até a data da aprovação da lei, tem como objetivo fornecer uma visão clara e abrangente do volume de bloqueios ocorridos no país.
Segundo o idealizador da proposta, o objetivo é permitir que a sociedade brasileira tenha acesso a informações precisas sobre o impacto dessas decisões.
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“Acreditamos que a transparência é fundamental para garantir a segurança jurídica e o respeito aos direitos dos cidadãos. Com esses dados, poderemos identificar padrões, avaliar a efetividade das medidas e, consequentemente, propor soluções para evitar abusos”, afirmou o autor da proposta.
A próxima etapa do processo envolve a análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania na Câmara dos Deputados, com o objetivo de transformar a proposta em lei.