A discussão sobre a criação de um marco legal para a inteligência artificial (IA) continua em andamento na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei (PL) 2338/2023 visa estabelecer diretrizes gerais para o desenvolvimento, a utilização e o uso responsável de sistemas de IA no Brasil.
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Após ser aprovado pelos senadores, o projeto está em análise na comissão especial da Câmara, um passo crucial antes da votação em plenário.
Uso da IA no Brasil
Estima-se que 50 milhões de brasileiros já utilizam ferramentas de IA, enquanto empresas implementam sistemas automatizados em setores estratégicos como finanças, recursos humanos, saúde e segurança pública. Essa popularização, no entanto, ocorre de forma desigual, acentuando desafios relacionados à inclusão digital, proteção de direitos e segurança jurídica.
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Definição e Tipos de IA
O projeto define inteligência artificial como sistemas baseados em máquinas que geram previsões, recomendações, conteúdos ou decisões, influenciando ambientes virtuais ou reais. Distingue a “IA generativa” – responsável por criar ou modificar textos, imagens, áudios, vídeos ou códigos – das demais aplicações.
Essa diferenciação é fundamental para a definição de responsabilidades.
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Riscos e Restrições
Em linha com tendências internacionais, o projeto adota uma abordagem baseada em risco. Sistemas considerados de risco excessivo, como armas autônomas sem controle humano, tecnologias voltadas à exploração sexual de crianças e adolescentes ou mecanismos que avaliam traços de personalidade para prever crimes, são proibidos.
Aplicações de alto risco, utilizadas em educação, crédito, recrutamento e gestão de infraestruturas críticas, estão sujeitas a obrigações adicionais de governança, transparência e supervisão humana.
Proteção de Direitos Fundamentais
O projeto garante aos cidadãos o direito à informação sobre o uso de IA, à explicação de decisões automatizadas, à contestação de resultados e à revisão humana em casos de impacto relevante. Também estabelece regras para evitar discriminação algorítmica e define responsabilidades claras para desenvolvedores e operadores em caso de danos.
O texto aborda questões de direitos autorais, permitindo o uso de obras protegidas para treinamento de sistemas de IA em atividades de pesquisa, jornalismo e educação, sem fins comerciais. Em outros casos, os titulares dos direitos podem proibir o uso ou exigir remuneração.
Regulamentação e Supervisão
O projeto prevê a criação de “sandboxes regulatórios”, ambientes controlados para testes de soluções inovadoras, e a designação de uma autoridade nacional responsável pela fiscalização e atualização das normas. A tramitação na Câmara pode resultar em ajustes no texto, incorporando contribuições de diversos setores, incluindo academia e sociedade civil.