A Câmara dos Deputados retomará a análise do Projeto de Lei (PL) 399/2015, que propõe a regulamentação da comercialização de medicamentos contendo extratos de cannabis. O presidente da Câmara (Republicanos-PB) agendou a discussão para a terça-feira, 11 de novembro de 2025.
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O projeto, que já foi aprovado em 2021 por uma comissão especial, está parado há quatro anos.
Origem e Autoria do PL
O PL 399/2015 foi proposto pelo ex-deputado federal e atual governador do Sergipe, (PSD). A proposta visa alterar a Lei de Drogas, buscando viabilizar o uso medicinal de derivados da cannabis, sob a supervisão e regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
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O objetivo é atender pacientes que necessitam desses produtos para tratamentos específicos.
Detalhes da Proposta
Além da autorização para a comercialização de medicamentos à base de cannabis, o projeto também permite o cultivo da planta no Brasil, com autorização prévia do poder público. Especifica que o cultivo deve ser realizado com sementes ou mudas certificadas, com produção controlada e limitada a cotas específicas, garantindo rastreabilidade desde a semente até o descarte final.
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Permite, ainda, que empresas e instituições de pesquisa possam realizar o plantio, manipulação e processamento da planta para fins científicos e medicinais. A proposta contempla o uso do cânhamo industrial, variedade sem efeito psicoativo, utilizada em tecidos, cosméticos e bioplásticos.
Recurso e Argumentação
Em 2021, o ex-deputado (Podemos-PR) apresentou um recurso (29/2021) contra a apreciação conclusiva do projeto pelas comissões da Câmara. A argumentação é que a análise conclusiva do projeto, que permitiria sua aprovação sem votação em plenário, não reflete a complexidade e o impacto social do tema, exigindo debate e votação por todos os deputados.