Comissões Analisam Projeto para Dedução de Gastos com Saúde de Pets no Imposto de Renda

As comissões temáticas da Câmara dos Deputados estão em análise o Projeto de Lei 6307/2025, que propõe a possibilidade de dedução de despesas com saúde preventiva de cães e gatos no Imposto de Renda. A iniciativa, apresentada pelo deputado federal Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), estabelece um limite anual de R$ 3.000 por contribuinte para este fim.

A análise do projeto está programada para a terça-feira, 17 de fevereiro de 2026. O texto visa modificar a Lei e propõe um aumento de 50% no teto de dedução para tutores que adotarem animais de abrigos públicos ou entidades de proteção animal sem fins lucrativos.

O projeto tramitará em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Isso significa que ele pode ser aprovado sem a necessidade de passar por votação no plenário da Câmara Baixa.

A dedução contemplará exclusivamente gastos com “saúde preventiva”, incluindo vacinação obrigatória e complementar, procedimentos de castração, implantação de microchip, consultas veterinárias de rotina, exames laboratoriais para prevenção de zoonoses e medicamentos relacionados a esses procedimentos.

Para ter acesso a este benefício fiscal, o contribuinte deverá apresentar uma nota fiscal que identifique o profissional ou estabelecimento responsável pelo serviço. Além disso, o animal deverá estar registrado em um sistema oficial reconhecido pelo poder público.

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O projeto institui a “Política Nacional de Incentivo Fiscal à Saúde Única de Cães e Gatos”, buscando integrar dados tributários com informações de órgãos de vigilância sanitária para monitorar campanhas de vacinação e o controle de doenças.

O deputado Defensor Stélio Dener ressaltou que a iniciativa visa evitar custos elevados para a sociedade, tanto em termos de sofrimento humano, quanto nos gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) com internações, tratamentos e sequelas de doenças evitáveis.

Segundo o congressista, o projeto se baseia no conceito de “saúde única”, que integra a saúde humana, animal e ambiental. Dados apresentados na proposta indicam que o Brasil possui aproximadamente 160 milhões de animais de estimação. A proposta não é um benefício amplo e ilimitado, mas sim um instrumento de política pública, focado na prevenção, na adoção e no controle populacional ético de animais de estimação.