O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) homologou um Termo de Compromisso de Cessão (TCC) com a Apple. A medida visa corrigir práticas consideradas anticompetitivas no ecossistema digital do iOS no Brasil. O acordo, validado nesta terça-feira (23), surge em resposta a uma investigação que apurou restrições impostas aos desenvolvedores de aplicativos.
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Restrições e Exigências da Apple
A investigação revelou que a Apple impunha a proibição da comercialização de serviços digitais de terceiros e exigia que os desenvolvedores utilizassem exclusivamente o sistema de pagamento da empresa para transações envolvendo bens ou serviços digitais.
Além disso, a Apple impunha cláusulas anti-direcionamento, que impediam os desenvolvedores de informar usuários sobre alternativas de pagamento fora da solução da empresa.
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Novo Acordo e Obrigações da Apple
O TCC estabelece que a Apple deverá permitir que os desenvolvedores promovam ofertas externas e direcionem usuários para realizar transações fora do aplicativo. A proposta inclui a exposição de meios alternativos de pagamento e ofertas externas lado a lado com a solução de pagamento da Apple, aumentando as opções de escolha dos usuários.
A Apple também deverá permitir a abertura de canais alternativos para distribuição de aplicativos.
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Objetivos e Prazos do Acordo
O Cade acredita que o TCC busca eliminar riscos concorrenciais identificados e se insere em um cenário de iniciativas internacionais voltadas à abertura do ecossistema móvel da Apple. A Apple terá até 105 dias para implementar as mudanças previstas, com o acordo valendo por três anos, podendo ser revisado caso não atinja seus objetivos.
Consequências do Não Cumprimento
Caso a Apple não cumpra as determinações, está prevista aplicação de multa de até R$ 150 milhões e retomada da investigação da empresa. O conselheiro-relator do caso, Victor Fernandes, ressaltou a importância de gerar efeitos concretos e positivos sobre a dinâmica competitiva dos mercados envolvidos.