O secretário-executivo do Ministério da Fazenda expressou otimismo quanto à tramitação acelerada de uma proposta que visa ampliar o poder do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) no âmbito das plataformas de internet. O projeto de lei estabelece obrigações para as grandes empresas de tecnologia, buscando assegurar a concorrência e evitar práticas abusivas no mercado digital brasileiro.
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Durigan argumentou que a lei representa uma importante reforma para as futuras gerações, dada a crescente concentração do mercado digital. Ele enfatizou a necessidade de abordar a concorrência nesses mercados de forma imediata, considerando a urgência da situação.
O governo federal não antecipa retaliações do governo dos Estados Unidos, em relação à nova legislação antitruste digital, uma vez que temas mais delicados, como a moderação de conteúdo e o imposto digital, foram deixados de lado. A avaliação é que o Supremo Tribunal Federal já havia se manifestado sobre esses pontos.
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O Ministério da Fazenda propõe a criação de uma estrutura dentro do Cade para estabelecer regras específicas para os serviços digitais, visando impedir acordos de exclusividade e preços abusivos. O conselho utilizará critérios quantitativos, como faturamento e número de usuários, além de atributos qualitativos, como o impacto da empresa em escala, para definir quais são as empresas que devem ser reguladas.
O projeto também prevê a criação de um braço adicional para o Cade, a Superintendência de Mercados Digitais, com um superintendente que deverá ter mais de 30 anos de idade, notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada. A nomeação será feita pelo Presidente da República, com aprovação do Senado, e o mandato terá duração de 2 anos, com possibilidade de recondução.
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As plataformas digitais serão penalizadas se não mantiverem atualizados seus endereços para notificação do Cade e os dados pessoais de seus representantes legais. Deixar de manter escritório no país no prazo estabelecido pelo Cade resultará em multa diária de R$ 20.000, podendo ser aumentada em até 50 vezes para garantir a eficácia da norma.
O projeto busca reduzir barreiras à entrada de novos concorrentes, proteger o processo competitivo e promover a liberdade de escolha. A Superintendência de Mercados Digitais terá competências para acompanhar as atividades das empresas, requisitar informações, instaurar processos administrativos e impor sanções em caso de descumprimento das obrigações.