Apple e Cade Chegam a Termo para Regular Ecossistema iOS no Brasil

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) formalizou, nesta terça-feira (23 de dezembro de 2025), um Termo de Compromisso de Cessação (TCC) com a Apple. O acordo visa mitigar possíveis práticas anticoncorrenciais no ecossistema digital do iOS, o sistema operacional dos smartphones da empresa, no Brasil.

A ação teve início em 2022, motivada por denúncias da Ebazar.com.br e do Mercado Livre.

As investigações do Cade identificaram diversas condutas que restringiam a competição no mercado de aplicativos para dispositivos iOS. Uma das principais alegações era a proibição de que desenvolvedores comercializassem serviços digitais de terceiros diretamente aos usuários.

Essa prática limitava a oferta de alternativas e a escolha dos consumidores.

Outro ponto de contestação era a obrigatoriedade dos desenvolvedores utilizarem o sistema de pagamento da Apple para todas as transações. A empresa também impedia que os usuários fossem informados sobre outras opções de pagamento, além daquela oferecida internamente.

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Após passar por outras instâncias, o caso chegou ao Cade em junho de 2025, quando foi aberto um período de negociação para a assinatura do TCC. As principais determinações do acordo incluem a permissão para que desenvolvedores ofereçam outras formas de pagamento e para a abertura de lojas de aplicativos alternativas à da Apple.

Além disso, o termo estabelece regras para a cobrança de taxas, buscando equilibrar a dinâmica competitiva no mercado de aplicativos. Caso a Apple não cumpra as determinações em 105 dias, poderá ser multada em até R$ 150 milhões, e as investigações serão retomadas.

O Cade ressalta que o objetivo do acordo é eliminar riscos concorrenciais.

O conselheiro do tribunal, Victor Fernandes, afirmou que o acordo busca “gerar efeitos concretos e positivos sobre a dinâmica competitiva dos mercados envolvidos”.