Diagnóstico das Unidades de Conservação na Amazônia Legal
Um novo documento, produzido pelo Centro de Conhecimento em Biodiversidade, apresenta um diagnóstico atualizado das Unidades de Conservação (UCs) da Amazônia Legal. O estudo identifica vulnerabilidades institucionais, desigualdades entre as esferas governamentais e lacunas operacionais que impactam a capacidade do Brasil de conter o desmatamento.
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Além disso, sugere formas de fortalecer a governança ambiental do território, considerando a importância da região para a ciclagem de água, o sequestro de carbono e a regulação climática global.
Implicações da COP30 e Metas Internacionais
Com a realização da COP30 em Belém e o foco internacional na proteção da Amazônia, as peças de governança territorial ganham centralidade. O Brasil assumiu compromissos no âmbito do Protocolo de Kunming-Montreal, com metas de 30% de proteção até 2030.
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A cobertura, gestão e efetividade das UCs são variáveis chave para o cumprimento dessas metas. As UCs são instrumentos-chave para mitigar as emissões associadas ao desmatamento, garantir os direitos dos povos tradicionais, assegurar o funcionamento dos serviços ecossistêmicos, estruturar políticas de financiamento climático e proteger a biodiversidade.
Desigualdades e Desafios na Gestão das UCs
O diagnóstico revela desigualdades significativas na distribuição e gestão das UCs. Embora mais de 673.000 km² da região estejam protegidos por alguma categoria de UC (cerca de 24,39% do território), há fortes assimetrias no número de UCs com planos de manejo, no efetivo de fiscalização e na integração entre as esferas federativas.
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Por exemplo, apenas 67,6% das UCs federais têm plano de manejo em vigor, frente a 45,1% nas UCs estaduais. O estudo também aponta que cerca de 95% do desmatamento está concentrado a até 5,5 km de estradas e de rios navegáveis, um padrão já bem documentado em trabalhos anteriores.
A efetividade das UCs depende de capacidades institucionais, financiamento, governança e integração.
Recomendações Estratégicas e Desafios Futuros
O documento sugere 7 eixos estratégicos prioritários. O primeiro deles diz respeito à gestão e planos de manejo, que devem ser revisados e atualizados a cada 5 anos, contemplando os ecossistemas aquáticos. Outro eixo é o da fiscalização e controle territoriais, com investimento em infraestrutura, pessoal e monitoramento remoto, com especial atenção aos Estados fronteiriços.
A necessidade de uma governança transparente, com um sistema público para o acompanhamento de recursos, metas e resultados também se mostra muito necessária, assim como a pesquisa e construção de um banco de dados público atualizado. A economia da conservação –por meio da operacionalização dos PSAs, dos créditos de carbono e de fontes de longo prazo–é outro aspecto que deve ser priorizado.
E no âmbito social, o diálogo com as comunidades, o incentivo ao ecoturismo de base comunitária e a participação social e a integração entre as 3 esferas de governo no comando, controle e combate à criminalidade ambiental.