Ex-Ministro Braga Netto Recusa Curso e Mantém Proibições no Presídio

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reiterou na terça-feira (10) a proibição de acesso a equipamentos eletrônicos e de matrícula em cursos superiores para o ex-ministro Walter Braga Netto, enquanto estiver preso no Comando da 1ª Divisão de Exército, em Brasília.

A decisão, que acompanha o caso desde dezembro de 2024, visa garantir o cumprimento da Lei de Execução Penal e a manutenção da ordem jurídica.

Inicialmente, a defesa de Braga Netto solicitou permissão para assistir televisão por meio de cabos na cela, buscando uma forma de amenizar o tempo de encarceramento. Contudo, o ministro negou o pedido, argumentando que a lei não assegura o acesso a dispositivos eletrônicos como forma de privilégio.

A decisão se baseia no entendimento de que, embora o preso tenha direitos durante a privação de liberdade, estes não são ilimitados.

Além da questão dos equipamentos eletrônicos, a defesa também solicitou autorização para que Braga Netto pudesse se matricular em um curso de ensino superior, buscando a remição de pena através do estudo. A sugestão da Faculdade Estácio, na modalidade a distância, foi apresentada, mas o ministro determinou que a defesa especificasse o curso escolhido pelo apenado, ressaltando a necessidade de uma análise mais aprofundada do pedido.

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A Lei de Execução Penal prevê a remição de pena a cada 12 horas de estudo. Na mesma decisão, o ministro autorizou visitas ao ex-ministro, previamente agendadas pela defesa, com horários definidos entre 14h e 16h. A última visita ocorreu nesta quinta-feira (12), com a presença do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

Braga Netto permanece preso sob acusação de crimes relacionados à obstrução da investigação sobre a trama golpista que visava impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2025.