TJSP Suspende Aborto em Casos de “Stealthing” Após Ação Popular
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou a suspensão do aborto legal realizado em situações de gravidez resultante da remoção do preservativo sem o consentimento da mulher, um caso conhecido como “stealthing”. A decisão foi proferida pelo desembargador Borelli Thomaz, da 13ª Câmara de Direito Público, e está sujeita a recurso.
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Em março, a Bancada Feminina do PSOL entrou com uma ação popular contra hospitais de São Paulo que se recusavam a realizar o procedimento nesse contexto. A ação buscava garantir o acesso ao aborto legal em casos de “stealthing”, uma prática que envolve a retirada do preservativo sem o conhecimento ou consentimento da vítima.
Inicialmente, em primeira instância, a juíza Luiza Barros Rozas Verotti, em março, ordenou que os hospitais autorizados à realização do aborto legal estivessem obrigados a fazê-lo em casos de “stealthing”. A decisão enfatizava o dever do Estado de oferecer assistência integral à mulher em situação de gravidez decorrente de violência sexual, através de um atendimento emergencial, multidisciplinar e abrangente, oferecido pela rede do Sistema Único de Saúde (SUS).
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O ato de retirar o preservativo sem autorização é considerado crime, conforme o artigo 215 do Código Penal, desde 2009, com pena que varia de 2 a 6 anos, caracterizando “conjuração carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima”.
Em sua decisão, proferida na segunda-feira (20), o desembargador Borelli Thomaz ressaltou que não há base legal para equipar “stealthing” a estupro, justificando que a ação popular não deve ser utilizada para obrigar o poder público a cumprir decisões que envolvem a determinação de aborto nesse tipo de situação. Thomaz também solicitou a integração do Governo Federal no processo, em conformidade com as normas nacionais sobre o tema.
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