Ex-presidente Bolsonaro Ajuíza Embargos no STF

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) entrou com embargos infringentes no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (28). O objetivo é tentar reverter a condenação que o obriga a cumprir pena de 27 anos e 3 meses de prisão, relacionada à tentativa de golpe de Estado.

Bolsonaro está atualmente preso na carceragem da Polícia Federal em Brasília, após a decisão da Primeira Turma do STF.

O recurso apresentado pela defesa argumenta que o voto do ministro Luiz Fux, que foi o único a votar pela absolvição e pela nulidade da ação penal, deve ser levado em consideração.

Os advogados da defesa alegam que houve um “erro judiciário” na declaração do trânsito em julgado, ocorrida na terça-feira (25), antes do término do prazo para a apresentação dos embargos.

Embargos infringentes são recursos que exigem, no mínimo, dois votos a favor da absolvição em julgamentos não unânimes. No caso de Bolsonaro, a votação foi de apenas um voto.

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O entendimento predominante no STF é que, sem essa condição, o recurso não pode ser admitido, sendo o relator (o ministro Alexandre de Moraes) responsável por rejeitá-lo.

Diante disso, a expectativa é que Moraes não aceite os embargos apresentados. A defesa já informou que, caso a decisão seja negativa, buscará um agravo, conforme o regimento interno do STF.

O documento entregue ao STF afirma que a decisão que antecipou o trânsito em julgado “viola o direito de recorrer”, além de criar uma “exceção inadmissível”, pois não houve abuso do direito de recorrer ou apresentação de recursos protelatórios.

A defesa também questiona a certificação do fim da ação penal, alegando que a secretaria judiciária o fez antes do prazo legal, o que, segundo eles, só ocorre em casos de má-fé processual, o que negam.

Além da absolvição, a defesa solicita que o caso seja levado ao plenário do STF, mas, desde dezembro de 2023, os julgamentos criminais no Supremo ocorrem obrigatoriamente nas turmas, o que impede a análise pelo plenário.

As próximas decisões serão tomadas pelo ministro Alexandre de Moraes, que conduz o processo e avaliará a admissibilidade dos embargos.