Entidades Financeiras Manifestam Preocupação com Alteração no Sigilo do Processo do Banco Central

Associações do setor financeiro expressaram preocupação com a recente decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de elevar o nível de sigilo do processo que trata da inspeção técnica do Banco Central (BC). Segundo as entidades, a mudança representa um problema, pois a autoridade monetária teve acesso limitado aos documentos do caso.

As associações argumentam que a decisão do TCU careceu de uma justificativa técnica clara e transparente para a restrição imposta ao BC. Elas também apontam que a medida interfere no direito fundamental do Banco Central de exercer o contraditório e de ampla defesa no âmbito do processo.

As entidades que assinam a nota são: ABBC – Associação Brasileira de Bancos; ABBI – Associação Brasileira de Bancos Internacionais; Abracam – Associação Brasileira de Câmbio; ABDE – Associação Brasileira de Desenvolvimento; Abecs – Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços; Anbima – Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais; Abipag – Associação Brasileira de Instituições de Pagamento; Abranet – Associação Brasileira de Internet; Acrefi – Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento; Fin – Confederação Nacional das Instituições Financeiras; Febraban – Federação Brasileira de Bancos; OCB – Organização das Cooperativas do Brasil; Zetta.

A mudança no sigilo do processo, que o elevou de “sigiloso” para “sigiloso com exigência de autorização específica de leitura”, foi solicitada pela Secretaria-Geral de Controle Externo com o objetivo de evitar vazamentos de informações consideradas sigilosas pelo próprio BC.

A decisão foi aceita pelo ministro relator do caso na Corte de Contas, Jhonatan de Jesus, e teve ciência da autoridade monetária.

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Os bancos ressaltam que decisões que impõem sigilo em processos de interesse público precisam de motivação e esclarecimentos objetivos à sociedade, o que não se mostra compatível com os princípios que regem a administração pública. A situação é considerada crítica, com potenciais impactos sobre a estabilidade do sistema financeiro e a confiança nos mecanismos de supervisão e controle.

“É fundamental que a transparência seja garantida em todas as apurações, preservando as responsabilidades de cada órgão”, afirmam os representantes do setor financeiro.