O Banco Central formalizou um recurso para questionar a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinava uma inspeção na autoridade monetária, visando examinar os fundamentos da liquidação extrajudicial do Banco Master. A defesa da instituição enfatiza que o tema deveria ser tratado em colegiado da Corte de Contas.
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Inspeção e Medidas Cautelares
O recurso foi apresentado por meio de embargos de declaração. O ministro do TCU, Jhonatan de Jesus, relator do caso, em conjunto com o presidente da Corte, ministro Vital do Rêgo, determinou a realização de uma inspeção in loco para avaliar os procedimentos. Foi determinada a publicação de uma medida cautelar, com o objetivo de preservar o “valor da massa liquidanda e da utilidade do controle externo”.
Análise do TCU e Pontos de Investigação
O TCU declarou que não pretende substituir o Banco Central no julgamento prudencial das instituições financeiras, mas sim verificar a regularidade do processo administrativo. O tribunal pretende apurar se alertas prudenciais foram emitidos antes da crise; se a resposta do BC foi tempestiva; se alternativas privadas foram analisadas de forma adequada; e se o processo decisório foi coerente e rastreável.
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Informações Adicionais e Investigação Contínua
O Banco Central informou que o Master teria praticado fraudes. A autoridade monetária declarou que sabia desde o primeiro semestre de 2025 da existência de títulos podres do Banco Master. Alertas feitos por entidades, como o FGC (Fundo Garantidor de Crédito), não foram considerados.
As supostas ilegalidades foram comunicadas ao MPF (Ministério Público Federal) em julho de 2025. Em 17 de novembro de 2025, Daniel Vorcaro, fundador do Master, foi preso.
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A liquidação extrajudicial do conglomerado só foi decretada em novembro.