Auxílio Gás do Povo: Senado Aprova Medida com Foco em Famílias de Baixa Renda

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3 de fevereiro de 2026) a Medida Provisória (MP) de autoria do governo federal, que reformula o programa Auxílio Gás e cria o novo Auxílio. A iniciativa visa garantir o acesso do gás aos lares de famílias de baixa renda, com um investimento estimado em R$ 5,1 bilhões para atender cerca de 15 milhões de famílias brasileiras em 2026.

A votação, simbólica devido à ausência de votos nominais, ocorreu após acordo entre os líderes partidários e segue para sanção presidencial.

Modalidades de Atendimento

O novo programa adotará três modalidades de benefício. A primeira, pagamento em dinheiro, garantirá um mínimo de 50% do preço médio nacional do botijão de 13 kg. A segunda, modalidade de gratuidade, priorizará a entrega direta do botijão cheio em revendas autorizadas, mediante a troca do vasilhame vazio.

A terceira modalidade, Sistemas de Cozimento Limpo, criará o Programa Nacional de Acesso ao Cozimento Limpo, com foco na instalação de biodigestores e tecnologias de baixa emissão de carbono em famílias rurais, cozinhas solidárias e comunitárias.

Público-Alvo e Critérios de Prioridade

O Auxílio Gás do Povo continuará direcionado a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, com renda familiar per capita de até meio salário mínimo. No entanto, o projeto estabelece uma ordem de prioridade para o atendimento: famílias atingidas por desastres ou emergências, mulheres vítimas de violência doméstica com medidas protetivas, povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, famílias com maior número de integrantes e menor renda.

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Transparência de Preços e Selo de Qualidade

Para garantir a transparência, o texto cria o Sistema Nacional de Transparência de Preços do GLP, que divulgará os preços praticados pelas revendas de forma georreferenciada, por meio de um aplicativo móvel. Também será instituído o Selo Gás Legal, uma certificação destinada a revendedores e distribuidores que cumprirem padrões de segurança, conformidade regulatória e transparência comercial.

Fiscalização e Penalidades

Revendas que aderirem à modalidade de gratuidade estarão sujeitas a regras mais rígidas. Serão consideradas infrações a cobrança de taxas indevidas, a recusa injustificada de atendimento a beneficiários ou a omissão de informações sobre o benefício.

As penalidades variam de advertências a multas entre R$ 5.000 e R$ 50.000, podendo resultar no descredenciamento definitivo do estabelecimento. O projeto também obriga distribuidoras com mais de 10% de participação de mercado no Estado a garantir o atendimento em municípios sem revendas credenciadas.

GLP na Indústria

Além das mudanças no auxílio social, a MP aprovada pelo Senado incorpora medidas econômicas e regulatórias voltadas ao mercado de energia e à indústria nacional. O objetivo é reduzir entraves legais, estimular investimentos e integrar políticas sociais a instrumentos de desenvolvimento econômico.

Uma das mudanças previstas é a descriminalização do uso de GLP em motores industriais, saunas e caldeiras. Até hoje, a legislação tratava o uso do gás fora do consumo doméstico de forma genérica. Com o novo texto, esse tipo de uso deixa de ser enquadrado como crime e passa a ser regulado apenas por normas administrativas e de segurança.

A aprovação do Auxílio Gás do Povo representa um avanço significativo na garantia do acesso a um item essencial para milhões de brasileiros. A iniciativa, além de aliviar o orçamento familiar, contribui para a proteção da saúde, da segurança e do meio ambiente, promovendo justiça social e coesão social.