Auxílio Gás do Povo é política federal: veja o que muda para o GLP em 2026!

Auxílio Gás do Povo é Oficializado como Política Federal

O presidente do PT formalizou o programa Auxílio Gás do Povo, elevando-o ao status de política pública federal. Essa decisão foi publicada na edição desta quinta-feira, 23 de abril de 2026, do Diário Oficial da União.

O despacho aprova a Resolução nº 3, datada de 1º de abril de 2026, emitida pelo CNPE (Conselho Nacional de Política Energética). Este documento estabelece diretrizes cruciais para o mercado de GLP (gás liquefeito de petróleo) no contexto do programa.

Objetivos e Impacto Social da Medida

Segundo o texto oficial, o Auxílio Gás do Povo passa a fazer parte de um arcabouço legal já existente, instituído pela Lei nº 9.478 de 1997. A iniciativa visa combater a pobreza energética de forma significativa.

Além disso, o programa busca garantir o acesso ao GLP para famílias de baixa renda, promovendo o que é chamado de “cozimento limpo”. Espera-se que isso ajude na transição energética de maneira justa e inclusiva para a população.

Diretrizes Regulatórias e de Mercado

A resolução também reforça o alinhamento do programa com princípios importantes, como a proteção ao consumidor em relação a preço e qualidade. Há também a garantia de abastecimento em todo o território nacional.

Leia também

Jader Filho anuncia meta de 3 milhões de moradias no Minha Casa, Minha Vida

Outros pontos abordados incluem a promoção da livre concorrência e a prevenção do uso inadequado de recursos públicos, prevenindo desvios por grupos criminosos.

Estruturação do Fornecimento e Segurança

Entre as diretrizes estratégicas, o CNPE determina o fornecimento contínuo de GLP e o incentivo a investimentos na infraestrutura de distribuição. Também são criadas regras para coibir práticas de concorrência desleal no setor.

O texto destaca que botijões de até 13 quilos, os mais usados em residências, são considerados vitais para a segurança alimentar e para reduzir a pobreza energética.

Exigências de Qualidade e Monitoramento de Preços

A norma eleva exigências de segurança, como o cumprimento das regras do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia e da ANP. É obrigatória a venda de botijões lacrados e com selo de inviolabilidade.

Adicionalmente, estabelece-se a padronização visual das embalagens utilizadas no programa. O monitoramento de preços e o acesso a dados fiscais do setor são considerados instrumentos essenciais para a execução da política.

Ações Futuras para o Setor de GLP

A ANP deverá incorporar essas diretrizes em futuras revisões regulatórias do mercado de GLP. Ela terá um prazo de 240 dias para atualizar estudos sobre o consumo de lenha e carvão no Brasil.

A resolução também aponta a necessidade de ampliar a infraestrutura logística para a importação de GLP, visando atender à demanda interna, incluindo a gerada pelo Auxílio Gás do Povo. O texto entrou em vigor na data de sua publicação.