A Autoridade Portuária do Porto de Santos apresentou recurso contra a decisão da Justiça Federal que suspendeu a licitação para a cessão de uma área de 260 mil metros quadrados, localizada na margem direita do porto, destinada à construção de um Condomínio Logístico da Margem Direita (CLMD).
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A determinação judicial foi tomada em dezembro de 2025, com base em uma ação movida pela Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres (Abratec), que alegava que a destinação da área violava o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ).
Argumentos da Autoridade Portuária
A Autoridade Portuária do Porto de Santos ressaltou que os prazos estabelecidos no edital de licitação continuam em vigor. A instituição argumenta que a licitação não desrespeitou a classificação da área no PDZ, considerando que a região já não está destinada a operações portuárias tradicionais.
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A organização enfatiza que o CLMD atuará como um centro logístico (pré-gate) e truck center, operando fora da janela de operação dos navios, conforme o planejamento aprovado.
Posição da Abratec
A Abratec, por outro lado, defende que o PDZ classifica a área como estratégica para a ampliação da capacidade operacional do porto, especialmente para atender ao aumento da movimentação de contêineres. A associação critica o valor de arrendamento proposto no edital do leilão, de apenas R$ 1,20 por metro quadrado mensal, argumentando que é incompatível com contratos existentes e pode prejudicar o interesse público.
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A Abratec também aponta a falta de estudos de viabilidade técnica e econômica, além da ausência de audiências públicas e validação por órgãos reguladores como a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e o Ministério de Portos e Aeroportos.
Solicitações da Abratec
A Abratec solicita que a Autoridade Portuária do Porto de Santos realize um novo procedimento licitatório, alinhado ao PDZ, qualificando a área como voltada para operações portuárias e garantindo ampla concorrência, além da supervisão da Antaq e do Ministério de Portos e Aeroportos, conforme determinado pela legislação.